19/12/2025
Sobre o Perdão Fiscal, previsto para o OGE de 2026 em Angola.
O Perdão Fiscal previsto em 2026 em Angola, surge como uma medida estratégica do Estado para apoiar empresas e contribuintes singulares na regularização da sua situação tributária, promovendo a recuperação económica, o alargamento da base tributária e o reforço da conformidade fiscal voluntária.
De forma geral, este tipo de regime extraordinário permite que os contribuintes com dívidas fiscais em atraso, possam regularizar os seus impostos junto da Administração Geral Tributária, beneficiando de isenção total ou parcial de multas, juros de mora e outras penalidades, desde que cumpram os prazos e condições estabelecidos por lei.
1. Principais objetivos do Perdão Fiscal
- Incentivar a regularização voluntária das dívidas fiscais;
- Apoiar empresas com dificuldades financeiras, sobretudo micro, pequenas e médias empresas;
- Reduzir o contencioso tributário;
- Reforçar a confiança entre o contribuinte e a administração fiscal.
2. Quem poderá beneficiar-se?
Embora os detalhes finais dependam do diploma legal a ser aprovado, historicamente estes regimes abrangem:
- Empresas com impostos em atraso, como Imposto Industrial, IVA, IRT e outros;
- Contribuintes que não tenham conseguido cumprir as suas obrigações fiscais em períodos anteriores;
- Situações de incumprimento declarativo ou contributivo regularizáveis.
3. Importância para as empresas
O perdão fiscal representa uma oportunidade única para limpar o passivo fiscal (incumprimentos), restabelecer a credibilidade junto das instituições públicas, evitar processos de execução fiscal e criar condições para:
- Participar em concursos públicos;
- Aceder a financiamento bancário;
- Retomar a actividade económica em plena conformidade legal.
4. O papel da Assessoria fiscal
Para se beneficiar plenamente do perdão fiscal, é essencial contar com acompanhamento profissional, garantindo:
- Levantamento correcto das dívidas;
- Enquadramento legal adequado;
- Cumprimento rigoroso dos prazos e procedimentos exigidos pela AGT.
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