17/08/2026
*FORMAÇÃO: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL*
*📅 Data:* De *24 a 29 de Agosto de 2026* - 5 dias úteis
*📍 Local:* Lubango
*🕒 Horário:*
- *Seg, terça , quarta, quinta e sexta
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*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO*
*MÓDULO 1: PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO*
1. Actos administrativos e suas classificações.
2. Circulares, instrutivos e despachos: Natureza Jurídica.
3. Notificações e sua eficácia Jurídica.
4. Notificações no Procedimento tributário Angolano.
5. Tramitação processual da Irrevogabilidade das notificações fiscais.
6. Análise técnica e Jurídica de uma Notificação Fiscal.
7. Procedimento Tributário: Técnicas de elaboração de ônus de Prova.
8. Técnica de Inversão de ônus de prova no Procedimento Tributário.
9. Técnica de Elaboração de Reclamação Administrativa e Recurso Hierárquico.
10. Nulidades Processuais no Procedimento Tributário Angolano.
*MÓDULO 2: EXECUÇÃO FISCAL*
11. Introdução à Execução Fiscal.
12. Natureza Jurídica do Processo de Execução Fiscal.
13. Modalidades do Processo de Execução Fiscal.
14. Tramitação do Processo de Execução Fiscal.
15. Competência Jurídica da AGT e do Tribunal no Processo de Execução Fiscal.
16. Nulidades processuais no processo de execução Fiscal.
17. Títulos Executivos Extrajudiciais.
18. Hermenêutica e tramitação da Garantia Idônea.
19. A doutrina da Penhora: Penhorabilidade e Impenhorabilidade.
20. Requerimento Jurídico de defesa em sede de Execução Fiscal.
21. Técnica de Elaboração de Recursos administrativos extrajudicial na fase de Execução Fiscal.
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Contamos com sua presença de todos para um aprendizado de alto nível.
Brisk Business- sigamos juntos com propósito e excelência