07/10/2026
Atenção, MEI: a Reforma Tributária mudou as regras de emissão de nota fiscal para quem é microempreendedor individual.
Como é hoje (até 31/12/2026):
📄 Venda ou serviço para empresa (CNPJ): nota fiscal obrigatória
📄 Venda ou serviço para pessoa física (CPF): emissão só quando o cliente solicita
Como f**a a partir de 01/01/2027:
📄 A emissão de documento fiscal passa a ser obrigatória em todas as vendas e prestações de serviço, seja para CNPJ ou CPF
A mudança está na Lei Complementar 214/2025 (art. 517), que alterou o art. 26 da LC 123/2006. Além da obrigatoriedade, o MEI passa a comprovar sua receita bruta pelo registro das vendas e prestações realizadas.
Na prática, isso signif**a mais controle sobre o faturamento e atenção redobrada ao limite anual do MEI, já que todas as operações f**arão registradas.
O melhor caminho é se preparar desde já: organizar o processo de emissão, entender qual sistema usar e acompanhar o faturamento mês a mês.
Ficou com dúvidas sobre como essa mudança afeta o seu negócio? A nossa equipe está pronta para te orientar. 💬