22/07/2026
🚨 ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS E GESTORES!
Entrou em vigor em 22 de julho de 2026 a Portaria MTE nº 1.316/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trazendo mudanças importantes para o funcionamento do comércio nos feriados.
A partir desta data, diversas empresas do setor comercial precisarão observar novas exigências antes de convocar empregados para trabalhar em feriados. Em muitos casos, será necessária a autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além da observância da legislação municipal aplicável.
⚠️ Importante: essa mudança não se aplica automaticamente a todas as atividades. Existem categorias que continuam autorizadas a funcionar em feriados por força da legislação ou da própria Portaria. Por isso, cada empresa deve verificar a regra específica da sua atividade econômica.
O que sua empresa deve fazer agora?
✔ Verificar se sua atividade está entre as exceções previstas na legislação;
✔ Consultar a Convenção Coletiva da categoria antes de elaborar escalas de trabalho em feriados;
✔ Revisar procedimentos internos para garantir o cumprimento das novas regras;
✔ Buscar orientação especializada para evitar autuações, multas e passivos trabalhistas.
A adequação à legislação é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos futuros.
📞 Ficou com dúvidas?
A equipe da Desafios Contábeis está preparada para orientar sua empresa e verificar como essa nova regulamentação impacta o seu negócio.
Conte conosco para manter sua empresa sempre em conformidade com a legislação trabalhista.
