15/07/2026
O Município de Itapema mantém aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 4.845/O Município de Itapema mantém aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 4.845/ . 📢
📅 O programa permite regularizar débitos vencidos até 31/12/2025, com descontos de até 100% em juros e multas.
📍 Adesão presencial na Secretaria de Finanças (Av. Nereu Ramos, 134), de segunda a sexta, das 9h às 18h.
💳 Pagamento da parcela única (ou 1ª parcela) em até 10 dias após a formalização.
⚠️ Débitos ajuizados devem ser tratados diretamente com a Procuradoria-Geral do Município.
Quem tem pendências com o município não deve deixar para a última hora, o prazo termina em 31 de julho.