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🔷 A partir de 1º de abril de 2026, os Microempreendedores Individuais (MEI) que realizam atividades sujeitas ao ICMS dev...
19/03/2026

🔷 A partir de 1º de abril de 2026, os Microempreendedores Individuais (MEI) que realizam atividades sujeitas ao ICMS deverão obter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos.

🔷 A medida, prevista no Decreto nº 6.335-R/2026, tem como objetivo aprimorar o monitoramento das operações, fortalecer o combate a fraudes e reduzir distorções de mercado causadas pelo uso indevido da categoria.

🔷 A Inscrição Estadual deverá ser solicitada gratuitamente por meio do Portal Simplifica-ES e, para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, o MEI poderá utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) ou outros sistemas emissores disponíveis.

🔷 Segundo o subsecretário da Receita Estadual, o auditor fiscal Thiago Venâncio, as novas regras ampliam a capacidade de acompanhamento das atividades econômicas, promovendo maior transparência e contribuindo para um ambiente de concorrência mais equilibrado.

💸 Distribuição de Lucros e DividendosDe acordo com a nova a Lei 15.270/2025, agora os lucros e dividendos pagos a pessoa...
08/03/2026

💸 Distribuição de Lucros e Dividendos

De acordo com a nova a Lei 15.270/2025, agora os lucros e dividendos pagos a pessoa física acima de R$ 50 mil por mês têm retenção obrigatória de 10% de IR na fonte. O imposto é só o começo: o grande desafio é o controle rigoroso, a retenção correta e a declaração na EFD-Reinf. A Receita cruza tudo digitalmente, sem escapatória!

Resumo prático para não levar multa:

1. O que mudou na prática
Até R$ 50 mil/mês → sem retenção de IR ✅
Acima disso → 10% retido sobre o valor total distribuído ⚠️

Ex.: Distribuição de R$ 80 mil → empresa retém R$ 8 mil de IR, recolhe por DARF e informa na EFD-Reinf.

2. Prazo de recolhimento
O imposto deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte à distribuição.

Ex.: Pagou em abril? → recolhe até 20 de maio. Sem prorrogação automática. Perdeu o prazo? Multa + juros na certa.

3. Papel da EFD-Reinf
É o sistema que cruza dados com eSocial, DCTFWeb, declaração de IRPF do sócio e movimentações bancárias. Se o dinheiro saiu da PJ e entrou na PF sem retenção ou sem declaração → o cruzamento flagra automaticamente e a intimação chega rápido.

4. Ponto crítico: fluxo de caixa e comunicação
Acabou distribuir olhando só o saldo bancário. Sem planejamento prévio, controle mensal das retiradas por sócio e aviso antecipado à contabilidade → a empresa retém errado ou atrasa → multa garantida. A responsabilidade pela retenção é 100% da empresa!

5. Riscos reais de descumprir
• Multa por não reter o imposto
• Penalidade por omissão ou erro na EFD-Reinf
• Autuação por inconsistência nos cruzamentos
• Questionamento de distribuição disfarçada de pró-labore

Fiscalização hoje é eletrônica e implacável.

6. O que fazer AGORA
✔ Planeje toda distribuição com antecedência
✔ Mantenha fluxo de caixa sempre atualizado
✔ Controle o limite de R$ 50 mil por sócio/mês
✔ Avise a contabilidade ANTES de qualquer pagamento
✔ Formalize as decisões e pagamentos corretamente

Distribuição de lucros deixou de ser só decisão societária… virou estratégia fiscal obrigatória! 💼📊

Já sabe os detalhes para a declaração de imposto de renda?! O abre alas chegou! A obrigação de entregar a sua declaração...
28/02/2026

Já sabe os detalhes para a declaração de imposto de renda?!
O abre alas chegou! A obrigação de entregar a sua declaração também.
Segue algumas dicas!

15/02/2026

Migalhas da reforma tributária.

contabilidade

DIRBI 2026 e a Tributação de eBooksA Receita Federal ampliou o monitoramento sobre benefícios fiscais utilizados por emp...
07/02/2026

DIRBI 2026 e a Tributação de eBooks

A Receita Federal ampliou o monitoramento sobre benefícios fiscais utilizados por empresas — e os infoprodutores entraram nesse radar.

Com a publicação da IN RFB 2.294/2025, a DIRBI passou de 88 para 173 benefícios monitorados, incluindo o item 118 — LIVROS, que contempla a alíquota zero de P*S e COFINS prevista na Lei 10.865/2004.

Na prática, isso significa:
• eBooks continuam com imunidade de impostos (CF/88)
• Mas o benefício de contribuições agora é declarado
• Planejamentos com split de nota ganham visibilidade fiscal

Ou seja: não é um novo imposto — é um novo nível de fiscalização sobre quem utiliza benefícios tributários.

Estruturas que separam curso e eBook precisam ter lastro editorial real, autonomia de conteúdo e valor econômico compatível, para sustentar o enquadramento como obra editorial.

Empresas optantes pelo Simples Nacional seguem dispensadas da DIRBI enquanto permanecerem no regime.

Se você vende infoprodutos e quer estruturar sua operação com segurança tributária, planejamento e conformidade fiscal, fale com a Selcron . Temos uma equipe especializada em negócios digitais e infoprodutores.

⚠️ Quando o CPF responde pelas dívidas da empresa?Essa é uma das dúvidas mais importantes de quem empreende.🔎 Nem toda e...
05/02/2026

⚠️ Quando o CPF responde pelas dívidas da empresa?
Essa é uma das dúvidas mais importantes de quem empreende.

🔎 Nem toda empresa protege automaticamente o patrimônio pessoal do empresário. Tudo depende da natureza jurídica escolhida e, principalmente, da forma como o negócio é administrado.

🔴 MEI e Empresário Individual
Não existe separação patrimonial real.
Dívidas da empresa podem atingir bens do CPF.

🟡 LTDA e SLU
A regra é a responsabilidade limitada, mas o CPF pode responder em situações específicas, como:
• Mistura entre contas pessoais e da empresa
• Uso do CPF para despesas do negócio
• Fraude, má-fé ou irregularidades trabalhistas e tributárias

🟢 Maior proteção patrimonial
Não vem apenas do tipo de empresa, mas de uma estrutura bem organizada, com contabilidade regular, separação total de contas e contratos corretos.

📌 Regra de ouro:
CPF é CPF. CNPJ é CNPJ.
Misturar os dois pode anular qualquer proteção jurídica.

👉 Aqui na Selcron, ajudamos empresários a estruturar corretamente seus negócios para crescer com segurança, dentro da lei.

💬 Ficou em dúvida se o seu modelo atual protege o seu patrimônio?
Chama a gente no direct.

Você conhecia todas essas multas? 😱🚦No post de hoje, separamos 5 infrações que muita gente comete sem saber que geram po...
01/02/2026

Você conhecia todas essas multas? 😱🚦

No post de hoje, separamos 5 infrações que muita gente comete sem saber que geram pontos na CNH e pesam no bolso:
1️⃣ Braço para fora: Relaxar demais pode custar R$ 130,16.
2️⃣ Som alto: O lazer não pode incomodar o sossego público.
3️⃣ Exibicionismo: Acelerar bruscamente é infração gravíssima!
4️⃣ Pets no colo: Por mais que a gente ame, o lugar deles é com segurança no banco de trás.
5️⃣ Lixo na janela: Educação e cidadania caminham juntas no trânsito.

Na Renovo, nós não ensinamos apenas a dirigir, nós preparamos você para ser um motorista consciente, seguro e atualizado com as leis. 🚀

Qual dessas você NÃO sabia que dava multa? Conta aqui nos comentários! 👇

📊 MEI, ME ou EPP: qual é o melhor enquadramento para o seu negócio?Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta não depe...
01/02/2026

📊 MEI, ME ou EPP: qual é o melhor enquadramento para o seu negócio?

Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta não depende só do faturamento.

Cada modelo empresarial tem regras, limites e impactos diretos:
✔️ na carga tributária
✔️ na possibilidade de crescimento
✔️ na contratação de funcionários
✔️ no acesso a crédito
✔️ na segurança fiscal do negócio

🔎 MEI é simples e barato, mas tem limites claros.

🔎 ME já permite estrutura, sócios e mais estratégias tributárias.

🔎 EPP atende empresas em expansão, com operações maiores e mais complexas.

⚠️ O erro mais comum? Continuar no enquadramento errado e pagar imposto a mais ou travar o crescimento da empresa.

📌 O melhor enquadramento depende do planejamento tributário e do estágio do seu negócio.

E isso deve ser analisado antes do problema aparecer — não depois.

💬 Quer saber se sua empresa está no modelo certo hoje? 📲 Fale com a Selcron pelo link da bio.

🔁 Salve este post para consultar quando surgir a dúvida

💬 Comente: você é MEI, ME ou EPP?

⚖️ Rescisão por justa causaA justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista no art. 482 da CLT, ...
28/01/2026

⚖️ Rescisão por justa causa

A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista no art. 482 da CLT, tornando impossível a continuidade do contrato de trabalho.

📌 Exemplos de faltas graves:
• Fraude ou furto
• Insubordinação
• Abandono de emprego

💰 Nessa modalidade de rescisão, o trabalhador recebe apenas:
✔️ Saldo de salário
✔️ Férias vencidas + 1/3 (se houver)

❌ Não há direito a aviso-prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.

⚠️ Atenção: a justa causa exige prova clara da falta, punição imediata e proporcionalidade, pois pode ser revertida na Justiça.

25/01/2026

Conhece os tipos de Holding?!
Me chama no WhatsApp. Link na bio.

25/01/2026

Fale com um de nossos consultores. WhatsApp na bio.

25/01/2026

🚨 5 erros fiscais que parecem “pequenos”… até virarem um rombo no caixa

Se você acha que imposto é só “pagar a guia e pronto”, tenho uma notícia:
o problema quase nunca é o imposto… é o erro operacional que você repete todo mês sem perceber.

👇 Aqui vai o combo de erros que mais quebram empresa no Brasil:

⸻

🧾 1) A “meia nota” (ou nenhuma nota)
Não emitir nota não é esperteza. É convite pra dor de cabeça.
A Receita cruza maquininha, PIX, fornecedor e movimentação bancária.

📌 Multa pode chegar a 150% do imposto, além de risco de enquadramento como sonegação.

⸻

🏷️ 2) NCM errado = imposto do produto errado
O NCM diz pra Receita “o que você vende”.
Se está errado, você pode estar pagando ICMS / P*S / COFINS cheio onde era pra ser monofásico, reduzido ou isento.

📌 Resultado: dinheiro indo embora todo mês e, em muitos casos, dá até pra revisar e recuperar valores.

⸻

💸 3) Pró-labore errado esmagando o sócio
Retirar tudo como pró-labore é pagar imposto “por esporte”.
Sobre pró-labore incide INSS + IR (até 27,5%).

📌 Estratégia: pró-labore fixo + distribuição de lucros (lucro é isento na pessoa física, quando bem feito).

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🦁 4) A malha fina hoje é tecnologia, não sorte
O “Big Brother Fiscal” cruza:
❌ e-Financeira
❌ cartão de crédito
❌ patrimônio
❌ saúde / imóveis
❌ renda declarada

📌 Se você gasta 10x mais do que declara ganhar… a rede fecha.

⸻

👖 5) MEI que estoura o limite e finge que não viu
MEI é ótimo… até o teto.
Estourou o limite e não migrou? Pode rolar desenquadramento retroativo, imposto recalculado, juros e multa.

📌 Cresceu? Migra pra ME e cresce com segurança.

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📩 Quer saber se sua empresa está pagando imposto a mais ou correndo risco fiscal sem perceber?
Comenta “CHECKUP” ou manda DIRECT que eu te digo por onde começar.

malhafina ncm prolabore empreendedorismo riscofiscal

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