15/07/2026
🚨 A Receita Federal publicou a primeira lista oficial de devedores contumazes de tributos.
Mas atenção: ter uma dívida tributária não significa, automaticamente, ser considerado um devedor contumaz.
Essa classificação é destinada às empresas que fazem da inadimplência tributária uma prática recorrente e estratégica, atendendo aos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026.
As consequências podem ser severas, incluindo perda de benefícios fiscais, restrições para contratar com o poder público e outras medidas administrativas.
Manter a regularidade fiscal é essencial para proteger o patrimônio, a reputação e a continuidade do seu negócio.
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