21/06/2021
O Senado quer incluir as pequenas e micro empresas do Simples Nacional no REFIS, dando a elas a possibilidade de também regularizar dividas com descontos junto ao fisco federal.
O parcelamento dos débitos tributários é uma forma de ajudar os empresários a passarem pela crise em decorrência dos danos causados durante 2020 e 2021.
O Projeto de Lei n° 4728, de 2020 (Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária-PERT).
A proposta encontra-se em tramitação no plenário do Senado Federal, sendo objeto de estudos ao que se refere as condições de pagamentos, percentuais de descontos, percentuais de entrada, períodos de abrangências, entre outros.
O congresso busca também elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. Permitindo descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%.
Já as empresas do Lucro Real terão um ponto muito positivo, caso o texto seja aprovado elas poderão optar por aproveitar o crédito do prejuízo fiscal, o que é uma ótima alternativa.