12/10/2026
A Lei n.º 59/2026, em vigor desde 1 de setembro, alterou o regime TVDE em Portugal, com impacto direto em motoristas, operadores e plataformas como Uber e Bolt.
As mudanças mais relevantes abrangem:
🚗 A idade máxima dos veículos
🚗 A entrada de táxis nas plataformas digitais
🚗 O dístico digital e o comodato
🚗 A tarifa dinâmica e a videogravação
🚗 A partilha de dados entre plataformas e o Estado
Atenção: algumas medidas dependem ainda de regulamentação específica, pelo que nem tudo entra em vigor de imediato.
Se é motorista TVDE e tem dúvidas sobre como esta lei afeta a sua situação fiscal e contributiva, fale connosco.
📞 212 165 285 (chamada para a rede fixa nacional)
📧 [email protected]