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13/07/2026

11/07/2026

O Ajuste SINIEF n° 20/2026 promoveu alterações nas regras previstas pelo Ajuste SINIEF n° 49/2025, com impactos na emissão de documentos fiscais relacionados à baixa de estoque e à redução de valores ou quantidades.
Na emissão da NF-e para baixa de estoque por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, passa a ser previsto o destaque do ICMS, quando houver.

Além disso, na NF-e de entrada emitida para redução de valores ou quantidades de uma operação, deverão ser informados, no grupo de identificação do destinatário, os dados do destinatário da NF-e de saída original.

As novas regras produzem efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.

Fonte: Ajuste SINIEF n° 20/2026.

11/07/2026

A Receita Federal esclareceu nesta terça-feira (7) que clínicas odontológicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido poderão aplicar percentuais reduzidos de presunção para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) sobre as receitas provenientes de procedimentos cirúrgicos, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. O entendimento consta da Solução de Consulta Disit/SRRF03 n° 3.031/2026, publicada no Diário Oficial da União.

Pela orientação da Receita, enquanto os serviços odontológicos em geral permanecem sujeitos ao percentual de presunção de 32% para ambos os tributos, as receitas decorrentes de procedimentos cirúrgicos enquadrados como serviços de apoio ao diagnóstico e terapia podem utilizar percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que essas receitas sejam segregadas das demais atividades da clínica.

Fonte: Portal Contábeis

10/07/2026

Manutenção programada pelo Ministério do Trabalho e Emprego interromperá o acesso ao sistema das 20h de sexta-feira (10) até as 20h30 de domingo (12), conforme comunicado divulgado nesta quinta-feira (9).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
informou que o FGTS Digital passará por uma manutenção programada entre 20h de sexta-feira (10 de julho) e 20h30 de domingo (12 de julho).

Durante esse período, o sistema ficará indisponível para acesso e realização de operações. A orientação é que empregadores e profissionais responsáveis pelas rotinas trabalhistas programem suas atividades para evitar impactos durante a interrupção do serviço.

Fonte: FENACON

09/07/2026

Uma decisão recente da Justiça do Trabalho está dando o que falar em todo o país. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) entendeu que a demissão comunicada por meio do WhatsApp, por si só, não gera direito à indenização por danos morais ao trabalhador.

O entendimento foi de que, apesar de não ser o meio mais tradicional ou recomendado, o uso de aplicativos de mensagem para informar o desligamento não configura automaticamente uma ofensa à dignidade do funcionário. Para que haja indenização, é necessário comprovar que a forma de comunicação causou constrangimento, humilhação ou exposição indevida.

A decisão tem repercutido entre especialistas e trabalhadores, principalmente por tocar em uma prática cada vez mais comum com o avanço da tecnologia nas relações de trabalho. Ainda assim, juristas reforçam que empresas devem agir com bom senso e respeito, priorizando formas mais adequadas e humanas na hora de comunicar uma demissão.

O caso reacende o debate sobre os limites do uso de ferramentas digitais no ambiente corporativo e os direitos dos trabalhadores diante dessas novas práticas.

Atenção: cada caso pode ser analisado
individualmente pela Justiça.

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09/07/2026

A Receita Federal informou que realizará uma parada programada no ambiente Mainframe do CNPJ no próximo 25 de julho, das 7h às 19h, para concluir a implantação do CNPJ Alfanumérico.

Durante esse período, o ambiente ficará totalmente indisponível, impossibilitando o acesso à base do CNPJ, incluindo consultas e demais operações que dependem do sistema.

Com a entrada em produção do novo modelo, aplicações que ainda não estiverem adaptadas ao CNPJ Alfanumérico e que utilizem serviços da Receita Federal poderão apresentar falhas de funcionamento. A orientação é para que empresas, órgãos públicos e desenvolvedores concluam as adequações necessárias antes da implantação.

Fonte: FENACON

07/07/2026

A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (6) a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital criado para concentrar, em uma única plataforma, o relacionamento do órgão com cidadãos e empresas.

Nesta primeira fase, o sistema passa a substituir a maior parte dos serviços atualmente prestados pelo Fale Conosco, principalmente para esclarecimento de dúvidas e orientação sobre serviços administrados pela Receita.

Segundo o órgão, a mudança faz parte do processo de modernização do atendimento ao contribuinte e busca tornar os serviços mais integrados, seguros e eficientes.

Fonte: Agência Brasil

07/07/2026

O governo federal anunciou um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIS), com destaque para o lançamento do Desenrola MEI, programa que permitirá a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, preservar a formalização dos negócios e ampliar o acesso ao crédito.

A partir desta segunda-feira, 6 de julho, cerca de 3,5 milhões de MEIs com débitos de até R$ 20 mil poderão aderir ao programa por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão vai até 30 de setembro.

O Desenrola MEI oferece parcelamento em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas, além de condições especiais para dívidas inscritas há mais de um ano. A prestação mínima será de R$ 25.

Fonte: Fenacon

03/07/2026

O governo federal criou um grupo de trabalho para começar os estudos sobre modelos de remuneração da rede bancária para a arrecadação de tributos federais e a operacionalização do mecanismo de split payment.

O sistema permitirá a segregação dos tributos no momento da liquidação financeira da operação e começa a valer em 2027 de forma facultativa, apenas nas operações B2B em meios como boleto e TED.

A novidade consta na portaria publicada na última terça-feira (12/5), no Diário Oficial da União, assinada pelos ministros da Fazenda (substituto) e da Controladoria-Geral da União, Rogério Ceron de Oliveira e Vinícius Marques de Carvalho, respectivamente.

Fonte: JOTA

30/06/2026

Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual
(MEI) no país.

Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP)
108/21.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luis Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.

“O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias