21/07/2026
Houve uma evolução importante nessa regra.
Inicialmente, a obrigação surgiu com a Resolução Normativa ANS nº 319/2013, que entrou em vigor em 7 de maio de 2013. Naquela época, a operadora só era obrigada a fornecer a negativa por escrito quando o beneficiário solicitasse. O documento deveria informar, em linguagem clara, o motivo da negativa e a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justificasse. �
gov.br · 1
A grande mudança veio com a Resolução Normativa ANS nº 623, de 17 de dezembro de 2024, que substituiu a norma anterior. Agora, a operadora não precisa mais esperar o beneficiário pedir. Sempre que negar um procedimento, ela deve fornecer automaticamente um documento escrito, em formato que permita impressão ou download, contendo:
o motivo detalhado da negativa;
linguagem clara e de fácil compreensão;
a cláusula contratual ou a base legal utilizada;
informações sobre o direito de solicitar reanálise pela Ouvidoria da operadora. �
bvsms.saude.gov.br
Além disso, a RN 623 estabeleceu prazos de resposta:
Urgência e emergência: resposta imediata.
Demais procedimentos eletivos: até 5 dias úteis.
Procedimentos de alta complexidade e internações eletivas: até 10 dias úteis.
A norma também proíbe respostas genéricas como "em análise", "em auditoria" ou "em processamento". A justificativa deve ser objetiva e específica. �
bvsms.saude.gov.br · 1
Como está o andamento atualmente?
A RN 623 está em vigor e deve ser observada por todas as operadoras de planos de saúde. Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.789/2026, que pretende fortalecer ainda mais as regras de transparência, estabelecer prazos legais para autorizações, endurecer as penalidades e ampliar a responsabilização das operadoras em casos de negativas indevidas. O projeto foi apresentado em junho de 2026 e está em análise nas comissões da Câmara, ainda sem aprovação definitiva. �
camara.leg.br · 1
Para quem trabalha com faturamento médico e recursos contra negativas, essa mudança é muito relevante. A exigência de uma negativa formal e fundamentada facilita a elaboração de recursos técnicos e permite identificar com maior precisão como ficará o processo.