14/08/2019
MP DA LIBERDADE ECONÔMICA ( VOCÊ PRECISA LER)
Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara. O texto ainda pode sofrer modificações pontuais, pois os destaques serão votados nesta quarta:
1. Fim do E-social
Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.
2. Criação da carteira digital
Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.
3. Trabalho aos domingos e feriados
A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.
4. Registro de ponto
Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.
5. Dispensa de alvará
Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.
6. Horário de funcionamento
Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.
7. Abuso regulatório
Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos serão julgados como infração.
8. Startups
Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses te**es não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos te**es deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.
9. Prazo para respostas
Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.
10. Digitalização de documentos
Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
11. Fundo soberano
Extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia.
12. Livre mercado
Reafirmação do direito de as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.
