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31/03/2026

🚨 O presidente sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, a nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.

📝 A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988 e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário, também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

AS NOVAS REGRAS:

✅ Hoje: 5 dias
✅ 2027: 10 Dias
✅ 2028: 15 Dias
✅ 2029 em diante: 20 Dias.

✅ ESTABILIDADE: A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período. Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.

✅ SALÁRIO PATERNIDADE: No campo da proteção social, a lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda durante o período de afastamento também para trabalhadores fora do regime formal. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.

FONTE: GOV.BR

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🚨 Com o Imposto de Renda se aproximando surgem também a necessidade de saber quem está obrigado em declarar!

Para você que ainda não tem certeza se está na obrigatoriedade, eu reuni nesse post um resumo para te ajudar.

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