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FACON Contabilidade & Assessoria

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Serviços de assessoria Contábil para empresas e investidores, planejamento tributário e assessori

10/08/2026

O trabalho doméstico possui direitos trabalhistas específicos, regulamentados principalmente pela Lei Complementar nº 150/2015. As regras garantem proteção tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, estabelecendo obrigações relacionadas à jornada, remuneração, férias, FGTS e benefícios previdenciários.

👩‍🍳 É considerado empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, pessoal, subordinada e remunerada, sem finalidade lucrativa para o empregador, por mais de dois dias por semana em uma residência. A categoria inclui empregadas domésticas, babás, cozinheiras, cuidadoras, jardineiros, motoristas, entre outros profissionais.

⏰ A jornada é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais. As horas excedentes devem ser pagas com adicional mínimo de 50%, respeitando as regras de compensação previstas na legislação. Também são garantidos intervalos para descanso e alimentação e o descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas.

🌴 Após 12 meses de trabalho, o empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de um terço do salário. Também é possível converter parte das férias em dinheiro, conforme as regras legais.

💰 O FGTS é obrigatório, com recolhimento mensal de 8% da remuneração, além de 3,2% destinados à indenização compensatória específica do trabalho doméstico.

📋 Entre outros direitos estão salário mínimo ou piso regional, 13º salário, aviso-prévio, licenças maternidade e paternidade, aposentadoria e demais benefícios previdenciários, seguro-desemprego quando aplicável, adicional noturno e estabilidade da gestante.

💻 O empregador deve registrar o vínculo desde o início e manter em dia as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O eSocial Doméstico concentra informações como folha de pagamento, férias, afastamentos e recolhimentos.

⚖️ Conhecer e cumprir essas regras é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e evitar problemas e passivos trabalhistas e previdenciários para o empregador.

Fonte: [ contabeis.com.br ]

10/08/2026

⚖️ A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um trabalhador dispensado após registrar o ponto apenas quatro minutos após o fim da jornada. No caso, ficou comprovado que o tempo excedente foi gasto no deslocamento até o relógio de ponto, levando a Justiça a considerar a penalidade desproporcional.

🏭 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a decisão, destacando que não houve intenção do empregado de descumprir as regras da empresa. Uma testemunha confirmou que o trajeto até o equipamento de registro consumia cerca de cinco minutos.

📋 A CLT não prevê que a realização de horas extras sem autorização resulte automaticamente em demissão por justa causa. Embora empresas possam estabelecer essa exigência em normas internas, a aplicação da penalidade depende da análise das circunstâncias de cada caso.

🔍 A Justiça costuma avaliar fatores como a existência de regras internas, o conhecimento do empregado sobre elas, a reincidência da conduta, a gravidade da infração e a proporcionalidade da punição. Também cabe ao empregador comprovar a falta e justificar a medida adotada.

📌 A legislação ainda estabelece tolerância de até cinco minutos por marcação, respeitado o limite de dez minutos diários, sem caracterizar horas extras. No entanto, nesse julgamento, o principal fundamento foi o deslocamento até o relógio de ponto, e não essa tolerância prevista na CLT.

🏢 Empresas podem exigir autorização prévia para horas extras como forma de controlar custos e a jornada de trabalho. Porém, essa regra, por si só, não justifica a aplicação imediata da justa causa, sendo recomendável adotar medidas disciplinares gradativas, quando cabíveis.

✅ A decisão reforça o entendimento de que a justa causa deve ser reservada para faltas graves e analisada caso a caso. Para empregadores, o julgamento destaca a importância de políticas claras, boa gestão da jornada e aplicação proporcional das penalidades.

Fonte: [ contabeis.com.br ]

06/08/2026

Feliz aniversário, Fillipe! 🥳

🎈 Hoje celebramos mais um ano da sua vida e queremos agradecer por ter você fazendo parte da equipe Facon. Seu profissionalismo, dedicação e comprometimento fazem a diferença.

🎉 Que este novo ciclo seja marcado por muitas realizações, saúde, paz e prosperidade. Que Deus continue iluminando seus caminhos, fortalecendo seus sonhos e abençoando cada passo da sua jornada.

🎂 Feliz aniversário! Que seu dia seja muito especial e que este novo ano de vida seja repleto de bênçãos, alegrias e grandes conquistas.

05/08/2026

Fez a Saída Definitiva do Brasil, mora no exterior e decidiu vender um imóvel que ficou no país? Será que existe incidência de imposto nessa operação? A contadora Fabíola, da Facon Contabilidade, explica como funciona a tributação nesses casos, confira!

⚠️ Alguns pontos importantes:

👉🏼 O ganho de capital corresponde, em regra, à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel.

💰 As alíquotas são as mesmas aplicáveis às pessoas físicas em geral, variando de 15% a 22,5%, conforme o valor do ganho de capital.

🇧🇷 As isenções previstas para residentes no Brasil não se aplicam às pessoas físicas não residentes, uma vez que tais benefícios são destinados exclusivamente aos residentes fiscais no País.

03/08/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) vão oficializar, por meio de um Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos. 📢

📄 A medida vale para documentos como NF-e, NFC-e, CT-e e outros modelos eletrônicos, ajustando as regras de validação durante o período de transição da Reforma Tributária do Consumo. O ato também confirma as orientações técnicas que já haviam sido publicadas anteriormente.

⚙️ Com a mudança, os sistemas de emissão serão adaptados às novas regras da Reforma Tributária, permitindo maior flexibilidade enquanto empresas, desenvolvedores de software e administrações tributárias realizam os ajustes necessários.

✅ Na prática, os documentos fiscais eletrônicos não serão rejeitados caso os campos de CBS e IBS não sejam preenchidos, evitando interrupções nas emissões durante a fase de adaptação.

🤝 A iniciativa busca reduzir impactos operacionais, oferecer mais segurança para os contribuintes e facilitar a implementação gradual das novas exigências previstas pela Reforma Tributária.

Fonte: [ jornalcontabil.com.br ]

31/07/2026

Quem pretende renovar a CNH em 2026 deve ficar atento não apenas às regras de trânsito, mas também à situação cadastral do CPF. A integração entre a Receita Federal e os Detrans permite que irregularidades no cadastro impeçam serviços como renovação, mudança de categoria ou emissão de segunda via da habilitação. 🚗

🔎 A verificação do CPF ocorre automaticamente durante a solicitação. Caso o documento esteja com alguma inconsistência ou restrição, o processo pode ser bloqueado. O problema não está relacionado a pontos, multas ou suspensão da CNH, mas a pendências cadastrais ou fiscais.

📋 Entre as situações que podem gerar bloqueio estão o CPF “Pendente de Regularização”, geralmente por falta de declaração do Imposto de Renda quando obrigatória, além dos status “Suspenso” ou “Cancelado”, que podem ocorrer por divergências em informações como nome, data de nascimento ou filiação. Também podem existir restrições determinadas judicialmente.

⚠️ O motorista que não conseguir renovar a CNH e continuar dirigindo por mais de 30 dias após o vencimento comete infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

💻 Para evitar problemas, é recomendado consultar antecipadamente a situação do CPF no portal oficial da Receita Federal. Caso o status não esteja como “Regular”, a pendência deve ser resolvida antes de procurar o Detran. A regularização pode ser feita pelos canais digitais da Receita, como o e-CAC, e a atualização costuma ocorrer após o processamento da correção.

✅ Com o CPF regularizado, o motorista poderá dar continuidade ao processo de renovação da CNH ou realizar outros serviços no Detran. Manter os dados cadastrais atualizados é uma medida simples para evitar bloqueios e garantir a regularidade da habilitação.

Fonte: [ jornalcontabil.com.br ]

29/07/2026

Antes de deixar o Brasil para viver em outro país, é fundamental comunicar oficialmente a Receita Federal sobre a sua saída definitiva. Esse procedimento evita problemas fiscais, cobranças indevidas e garante que sua situação tributária fique regularizada no Brasil. Confira as principais orientações para quem está planejando essa mudança com a contadora Fabíola, da Facon Contabilidade.

27/07/2026

Por muito tempo, o contador foi visto apenas como responsável por burocracias, impostos e folha de pagamento. Hoje, porém, a contabilidade moderna assumiu um papel estratégico, especialmente para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), atuando como parceira na tomada de decisões e no crescimento sustentável. 🧮

📊 Além de garantir a conformidade com a legislação, o escritório contábil organiza os dados financeiros e patrimoniais, reduz burocracias e auxilia em processos como licenças, alvarás, contratos e formalização do negócio. Com informações mais precisas, o empreendedor consegue compreender melhor a realidade da empresa e tomar decisões mais seguras.

💰 O planejamento tributário também é fundamental para evitar o pagamento indevido de impostos. Uma escolha inadequada do regime tributário pode aumentar desnecessariamente os custos e comprometer o caixa. O contador ajuda a identificar a melhor estratégia de acordo com a realidade e o faturamento da empresa.

💻 A transformação digital trouxe ainda mais agilidade ao setor. Com ferramentas integradas e troca de informações em tempo real, o contador deixa de ser apenas um responsável pelo processamento de dados e passa a atuar de forma mais próxima como consultor de gestão.

📈 Na contabilidade consultiva, a análise dos números gera insights para melhorar o controle financeiro, o fluxo de caixa e a gestão de contas a pagar e receber. A partir desses dados, também é possível comparar resultados, estabelecer metas e criar projeções para o futuro.

🚀 Dessa forma, a contabilidade deixou de ser apenas uma obrigação legal e passou a funcionar como um verdadeiro termômetro do negócio, ajudando o empreendedor a identificar oportunidades, corrigir rotas e construir uma trajetória de crescimento mais segura e sustentável.

Fonte: [ jornalcontabil.com.br ]

24/07/2026

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade criada pelo Governo Federal para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Ao obter um CNPJ e pagar os tributos mensais, o empreendedor passa a ter acesso a benefícios previdenciários e outras vantagens. 👤

📋 Para se enquadrar como MEI, é necessário respeitar algumas regras, como faturar até R$ 81 mil por ano, não ser sócio ou proprietário de outra empresa e contratar, no máximo, um funcionário, conforme as condições estabelecidas para a categoria.

💰 O MEI deve pagar mensalmente o DAS-MEI, guia que reúne os tributos e a contribuição ao INSS. Em 2026, os valores variam conforme a atividade exercida e o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês para manter o CNPJ regularizado e os direitos previdenciários.

🛡️ Entre os benefícios previdenciários disponíveis estão aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-reclusão e pensão por morte. A cobertura também pode alcançar dependentes, conforme as regras da Previdência Social.

📄 A formalização como MEI também oferece vantagens como possibilidade de emissão de nota fiscal, CNPJ gratuito, maior credibilidade para o negócio, tributação simplificada e acesso facilitado a linhas de crédito com condições diferenciadas.

📱 Para consultar informações sobre benefícios e situação previdenciária, o empreendedor pode utilizar o aplicativo Meu INSS, o site oficial do INSS ou a Central de Atendimento 135. Manter as contribuições em dia é fundamental para preservar a qualidade de segurado e garantir acesso aos benefícios quando necessário.

Fonte: [ jornalcontabil.com.br ]

22/07/2026

A Reforma Tributária está trazendo muitas dúvidas para quem recebe renda com aluguel. Mas, afinal, como ficam essas operações e quem realmente poderá ser impactado pelas novas regras? A contadora Fabíola, da Facon Contabilidade, explica tudo de forma simples e traz dicas para você entender o que muda na prática.

⚠️ Importante: este vídeo trata das regras da CBS a partir de 2027. O IBS também faz parte da Reforma Tributária, mas sua implementação ocorrerá de forma gradual durante o período de transição.

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SCN/Quadra 01, Torre B, Sala 118, Asa Norte
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