13/03/2026
Requisitos e Cuidados
1. Capacidade de Execução: O objeto da licitação deve ser compatível com a estrutura do MEI (que permite apenas um funcionário). Licitar serviços que exigem grandes equipes pode levar à desclassificação ou problemas na execução.
2. Balanço Patrimonial: Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que, embora o MEI seja dispensado de balanço pelo Código Civil, ele deve apresentá-lo caso o edital exija para fins de qualificação econômico-financeira sob a nova Lei 14.133/2021.
3. Limite de Faturamento: Ganhar uma licitação com valor acima do teto do MEI (atualmente R$ 81.000,00) é permitido, mas resultará no desenquadramento automático para Microempresa (ME).
4. Documentação: É essencial estar em dia com o CNPJ, ter cadastro no Portal de Compras do Governo Federal e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)
Requisitos e Cuidados
1. Capacidade de Execução: O objeto da licitação deve ser compatível com a estrutura do MEI (que permite apenas um funcionário). Licitar serviços que exigem grandes equipes pode levar à desclassificação ou problemas na execução.
2. Balanço Patrimonial: Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que, embora o MEI seja dispensado de balanço pelo Código Civil, ele deve apresentá-lo caso o edital exija para fins de qualificação econômico-financeira sob a nova Lei 14.133/2021.
3. Limite de Faturamento: Ganhar uma licitação com valor acima do teto do MEI (atualmente R$ 81.000,00) é permitido, mas resultará no desenquadramento automático para Microempresa (ME).
4. Documentação: É essencial estar em dia com o CNPJ, ter cadastro no Portal de Compras do Governo Federal e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)