26/06/2026
A partir de julho de 2026, produtores rurais, transportadores autônomos e profissionais liberais que contribuírem com a CBS e o IBS deverão possuir CNPJ para a apuração dos novos tributos.
⚠️ Importante: essa exigência não significa que será necessário abrir uma empresa. O CNPJ será utilizado para identificação e apuração no novo sistema tributário.
Além disso, MEIs e empresas do Simples Nacional terão até setembro de 2026 para decidir se permanecem no regime atual ou se migrarão para o novo modelo em 2027.
As mudanças já têm cronograma definido. Manter-se informado é essencial para evitar problemas e garantir uma adaptação tranquila.
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