22/10/2026
📢 ATENÇÃO, MEI: o perdão das dívidas virou lei!
A lei foi sancionada hoje (21/10) e traz mudanças importantes para quem é Microempreendedor Individual. Veja o resumo:
✅ Perdão de dívidas: débitos com a União contraídos até 13/10/2026, incluindo principal, juros, multas e encargos.
📈 Novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
👥 Até 2 funcionários em determinadas atividades.
⚠️ Para manter o perdão, é preciso pagar o DAS em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei (1º/01/2027) e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas. Atrasar pode cancelar o benefício.
Arraste para o lado e entenda cada detalhe 👉
Ficou com dúvida se o seu MEI tem direito? A equipe da Agnus Contabilidade confere tudo para você!
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