07/07/2022
PRONAMPE 2022 - Receita: compartilhamento de informações entre empresas e Instituições Financeiras
Através da Portaria nº 191/22, a Receita Federal normatizou o compartilhamento de informações entre empresas e Instituições Financeiras.
O compartilhamento dos dados passou a ser feito no sistema Compartilha Receita Federal, sendo exigido para a adesão ao programa que disponibiliza créditos para micro e pequenas empresas.
O procedimento deverá ser feito no eCAC via certificado digital ou dentidade digital Gov.br, no qual a empresa informará o período, a Instituição Financeira destinatária dos dados e a vigência do compartilhamento, permitindo assim que a autorizada possa acessar dados compartilhados, como valor do capital, porte, receita bruta, situação no Simples ou Simei, conforme base de dados da Receita Federal.
