22/07/2026
📌 Saiu prorrogação na Reforma Tributária, mas leia com atenção antes de comemorar.
O Decreto nº 13.075/2026, publicado hoje no DOU, adiou para 2027 o início dos efeitos de dois pontos:
→ Inscrição no CNPJ (o “CNPJ técnico”)
→ Emissão de documentos fiscais
E vale para quem? Para:
• PF contribuinte (ou responsável tributário)
• PF produtor rural não contribuinte
• Transportador autônomo de carga (TAC)
• Nanoempreendedor
(Houve também a prorrogação de um crédito de CBS ligado à Zona de Livre Comércio, sem impacto na maioria das empresas.)
⚠️ Repare: SÓ ISSO foi prorrogado. Mais nada.
O que NÃO foi prorrogado e muita gente vai confundir:
• NFS-e de locação → nunca teve prazo oficial, então não havia o que prorrogar
• Cobrança dos destaques de IBS/CBS → está no Ato Conjunto, que segue inalterado
A lição é sempre a mesma: promessa não é norma.
O governo anuncia, adia e promete, mas só uma parte vira ato oficial. Confiar na promessa expõe a sua empresa. O que protege o seu negócio é acompanhar o que de fato foi publicado.
Não decida com base em promessa. A cada mudança, a gente confere o que realmente valeu e te avisa o que fazer, no tempo certo. 👇
Ficou com dúvida sobre o que muda para a sua empresa? Fale com a gente.
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Fonte: Decreto nº 13.075/2026 (DOU)
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