DWC SPED - Soluções Contábeis e Fiscais

19/11/2025

12/11/2025

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02/10/2025

Não há um limite novo oficialmente vigente confirmado para o MEI para 2026 — o limite atual permanece em R$ 81.000,00/ano sob a legislação em vigor. 

No entanto, há projetos de lei em tramitação (como o PLP 67/2025) que propõem elevar esse teto para R$ 150.000,00 anuais e também incluir correção automática anual com base no IPCA.

Esse projeto já foi aprovado em comissão da Câmara dos Deputados (Comissão de Indústria, Comércio e Serviços).

Contudo, ainda precisa passar por outras comissões (Finanças e Tributação, Constituição e Justiça) e ser votado em Plenário, além de ser sancionado pelo Presidente para virar lei. 

Alguns veículos afirmam que, se tudo andar dentro do cronograma, o teto poderia entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026 ou em fevereiro de 2026, conforme as regras do projeto, mas isso é condicionante à sanção da lei.

07/08/2025

A Sefaz-SP informa que, com a Reforma Tributária, que obrigou todos os Estados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) como documento fiscal padrão do varejo, e a criação do IBS e da CBS, em substituição ao ICMS, P*S e COFINS, após longa avaliação, decidiu pelo fim definitivo do CF-e-SAT em 31/12/2025.

A partir de 01/01/2026, está vedada a emissão de CF-e-SAT, conforme Artigo 34-D da Portaria CAT 147/2012, permanecendo apenas a recepção de CF-e-SATs emitidos antes desta data e pelo prazo de 10 dias.

Os contribuintes deverão, até 31/12/2025, adequar suas operações para utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65).

Sua empresa já está prepara?

24/05/2025

Confira as mudanças nas regras de IOF.

As medidas que entraram em vigor em 23 de maio de 2025* trazem alterações relevantes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoa física e impactam produtos como: Câmbio, Previdência VGBL e Cartões Internacionais. Elencamos abaixo as principais mudanças.

*Diário Oficial, os Decretos nº 12.466/25 e nº 12.467/25


Alíquotas do IOF Câmbio

Alíquota unificada de 3,5% para:

> Compras internacionais com cartões de crédito ou débito;

> Cartão pré-pago internacional e cheques de viagem para gastos pessoais;

> Compra e saque de moeda estrangeira em espécie;

> Empréstimo externo de curto prazo (até 364 dias);

> Remessa para o exterior de titularidade própria, ou de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim.

Remessa para conta de investimento no exterior: governo estabeleceu previsão específica para as remessas com finalidade de investimento no exterior com alíquota de 1,1%.

Alíquota sem alteração

Transferências relativas a aplicações de fundos no exterior: operação era isenta de IOF. O governo chegou a anunciar aumento para 3,5%, mas voltou atrás e será mantida a alíquota zero.


Previdência VGBL

A alíquota do IOF foi fixada em 5% nos aportes destinados a novas aplicações em previdência VGBL, quando a somatória dos valores aportados no mês for superior a R$ 50 mil por CPF (ainda que em seguradoras distintas);

Ressaltamos que a previdência continua sendo importante na construção da reserva de aposentadoria e exige planejamento. Lembrando que essa medida não impacta o saldo existente, apenas novas aplicações.

13/03/2025

A Receita Federal divulgou hoje (12/03/2025) as regras para a declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-calendário 2024. O prazo para acertar as contas com o Leão começa no próximo dia 17 de março e vai até 30 de maio.

Como será o cronograma

Quem ganhou até R$ 2.824 por mês no ano passado não será obrigado a entregar a declaração. O teto de rendimentos tributáveis subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00. Na atividade rural, o limite de receita bruta também subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440,00 por ano .

Programa para preencher a declaração estará disponível amanhã. O download do sistema é o primeiro passo para o preenchimento do documento. A transmissão, no entanto, será liberada apenas na segunda-feira da próxima semana (17).

Declaração pré-preenchida só poderá ser acessada em 1º de abril. José Carlos da Fonseca, auditor responsável pelo programa do Imposto de Renda 2025, explica que o Fisco não conseguiu organizar todas as informações a tempo, como ocorreu no ano passado.

Restituições do IR começam a ser pagas no final de maio.

Fonte: UOL

04/03/2025

Tabela do IRPF foi atualizada, saiba o que muda na declaração em 2025

A Receita Federal atualizou a tabela do Imposto de Renda para a declaração de 2025, referente ao ano-calendário de 2024. A principal mudança foi a ampliação da faixa de isenção, beneficiando milhões de brasileiros. Agora, quem recebeu até R$ 2.824,00 por mês está isento do tributo, graças a um desconto simplificado de R$ 564,80. Estima-se que 15,8 milhões de contribuintes sejam beneficiados com essa atualização.