15/07/2025
📌 Modernização tributária em curso: NFS‑e nacional entrará em vigor em 2026!
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS‑e), conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025. A iniciativa visa padronizar a emissão, trazer mais simplicidade, eficiência e preparar o sistema tributário para o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
🛠 A Receita Federal recomenda que os municípios façam a adesão até outubro de 2025 para garantir tempo suficiente para te**es, ajustes técnicos e uma transição segura
É possível emitir a NFS‑e nacional por:
• Sistemas municipais próprios integrados à plataforma nacional;
• Emissor gratuito disponível no portal nacional da NFS‑e
Municípios que não se adequarem poderão ter suspensão das transferências voluntárias da União a partir de 2026 e perder participação na arrecadação do IBS
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