18/09/2026
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos precisam regularizar suas pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para os MEIs que receberam o Termo de Exclusão, o prazo para regularização é de 90 dias a partir da ciência da notificação. As pendências podem ser quitadas à vista ou parceladas.
Uma alternativa para quem possui dívidas com a União é o Desenrola MEI, programa da PGFN que permite a negociação de débitos. A adesão pode ser realizada até 30 de setembro de 2026, por meio do portal Regularize.
É importante verificar a situação fiscal e regularizar todos os débitos indicados no Termo de Exclusão dentro do prazo. Caso as pendências não sejam solucionadas, o MEI poderá ser excluído do Simples Nacional e do Simei em 2027.