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PL 1087/2025: tributação de distribuição de lucros acumulados AVISO DE PAUTA Presidente sanciona lei que amplia isenção ...
25/11/2025

PL 1087/2025: tributação de distribuição de lucros acumulados



AVISO DE PAUTA



Presidente sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil



Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros



Publicado em 24/11/2025 19h41



Opresidente Lula sanciona, às 10h30 desta quarta-feira (26/11), lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais. No total, cerca de 15 milhões de brasileiros vão deixar de pagar imposto de renda com a nova lei. A lei também aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais.



Após o evento, será realizada coletiva de imprensa técnica com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do secretário de Reformas Econômicas do MF, Marcos Pinto.



Os profissionais de veículos de imprensa com credenciamento diário ou anual da Presidência da República podem acompanhar a cerimônia.



Cerimônia de sanção do projeto de lei que amplia isenção do Imposto de Renda



Data: Quarta-feira, 26/11



Horário: 10h30



Local: Palácio do Planalto, em Brasília



Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros

29/08/2025

Instituições de Pagamentos Deverão Informar Movimentações Financeiras de Clientes à Receita Federal
29/08/2025 Portal Tributário1 comentário
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.278/2025 foi estabelecida a obrigatoriedade de envio da declaração e-Financeira por fintechs (startups financeiras) e empresas do setor de pagamentos.

Com a nova norma, referidas entidades passam a ter as mesmas obrigações acessórias que instituições financeiras tradicionais, como bancos, no que diz respeito à prestação de informações à RFB.

Além de outros dados, as entidades referidas estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:

– R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas; e

– R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.

Receita cria o Litígio Zero Autorregularização para incentivar quitação de débitos tributáriosMedida busca estimular a r...
27/08/2025

Receita cria o Litígio Zero Autorregularização para incentivar quitação de débitos tributários
Medida busca estimular a regularização de dívidas oriundas de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento
Fonte: Gov.br Ministério da Fazenda
Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/receita-cria-o-litigio-zero-autorregularizacao-para-incentivar-quitacao-de-dividas-tributarias

Medida busca estimular a regularização de dívidas oriundas de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento

'Jovens estão buscando renda fixa de olho na aposentadoria', diz economistaDo UOL, em São Paulo26/08/2025 09h32Atualizad...
27/08/2025

'Jovens estão buscando renda fixa de olho na aposentadoria', diz economista
Do UOL, em São Paulo
26/08/2025 09h32
Atualizada em
26/08/2025 09h32… - Veja mais em

O avanço do interesse por renda fixa e o registro de 100 milhões de investidores no Brasil mostram uma mudança no perfil do investidor brasileiro, afirmou Fabrício Voigt, economista da Aware Investments, no Mercado Aberto, do Canal UOL.Segundo Voigt, f

NF-e e NFC-e têm novas regras de validação em 2025Nota Técnica 1.70 altera prazos, cria exceções e adiciona campos obrig...
20/08/2025

NF-e e NFC-e têm novas regras de validação em 2025
Nota Técnica 1.70 altera prazos, cria exceções e adiciona campos obrigatórios que impactam empresas e profissionais da contabilidade
Autor(a): Lívia Macario
Fonte: Portal Contábeis
Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/72374/nota-tecnica-1-70-muda-regras-da-nf-e/
A versão 1.70 da Nota Técnica 2019.001, publicada em 18 de agosto de 2025, estabelece novas regras de validação e ajustes na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram definidas pela Secretaria da Fazenda e seguem cronogramas distintos de implantação por unidade federativa.

Atualização altera prazos, validações e inclui novos campos obrigatórios nas notas fiscais eletrônicas.

25/06/2025

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Vendas de pequenas empresas pela internet crescem 1.200% desde a pandemia, mostra painel do MDIC
E-commerce nacional movimentou R$ 225 bilhões em 2024; negócios com MPEs foram responsáveis por 30% desses valores
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Publicado em 24/06/2025 08h53 Atualizado em 24/06/2025 09h10
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As vendas de micro e pequenas empresas brasileiras pelo comércio eletrônico cresceram perto de1.200% nos últimos cinco anos, saltando de R$ 5 bilhões em 2019 para R$ 67 bi em 2024. A revelação faz parte da terceira edição do Dashboard de Comércio Eletrônico Nacional, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com dados da Receita Federal. Pela primeira vez, o painel traz recortes específicos sobre o desempenho de empresas optantes do Simples Nacional nas vendas pela internet.

Os números mostram que as empresas de médio e grande porte também tiveram forte crescimento nessa modalidade, mas em nível percentualmente menor – saindo de R$ 49 bi para R$ 158 bi no mesmo período, aumento de 220%.

O secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira, lembra que e-commerce foi impulsionado pela pandemia de Covid-19, entre 2020 e 2022, e se manteve em alta devido à recuperação econômica do país depois disso.

“De um lado, esses números refletem as novas dinâmicas do mercado; de outro, o ritmo crescente de expansão da economia brasileira de 2023 para cá, muito acima daquilo que todos os analistas esperavam”, afirmou Moreira durante a apresentação do dashboard ao GT de Comércio Eletrônico do Fórum de Comércio e Serviços, criado pelo MDIC em 2023.

“Quando o presidente Lula assumiu o governo, a expectativa de crescimento econômico era de 1,6%; e o PIB cresceu 3,2%, com a taxa de desemprego batendo a mínima histórica. Em 2024, o PIB cresceu 3,4% quando, a expectativa de crescimento era 0,9%, e a taxa de desemprego bateu de novo a mínima histórica de 6,6%, com o crescimento da massa de rendimento”.

Moreira destacou o crescimento de e-commerce entre 2022 e 2024 – alcançando 28,7% no geral e 76,3% para as MPEs.

“Crescimento não cai do céu”, disse. “Ele é resultado de uma política econômica acertada e de ações de desenvolvimento contempladas em grandes projetos do governo Lula – como a NIB, o Novo PAC e o Plano de Transformação Ecológica – que fazem com que o setor privado tenha o impulso para realizar seus investimentos”.

Ele citou ainda a valorização do salário mínimo e a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil como ações que impulsionam as vendas. “Quando você tem crescimento e distribuição de renda, você fortalece o poder de compra dos trabalhadores”.

Clique aqui para consultar o dashboard.

Produtos

No total, o comércio eletrônico com notas fiscais emitidas no país movimentou R$ 225 bilhões no ano passado, crescimento de 14,6% sobre 2023 e de 311% nos últimos cinco anos. Desde 2016, data de início da série, já foram negociados R$ 1 trilhão via comércio eletrônico no país.

Em valores, os produtos mais vendidos em 2024 no e-commerce nacional foram aparelhos de telefonia celular, (4,1% do total), livros (3,3%), refrigeradores (2,6%), televisores (2,2%), complementos alimentares (2,1%), máquinas digitais para processamento de dados (2,0%), calçados para esportes (1,1%), aparelhos para ar-condicionado (1,1%), pneumáticos de borracha (1,1 %) e outras participações capilares (1,1%).

Quando analisadas apenas as transações das MPEs, as obras de plástico saltam para a primeira posição no ranking, respondendo, em valores, por 2,7%. Na sequência, vêm complementos alimentares (2,1%), livros (1,6%), partes e acessórios de motocicletas (1,3%), calçados (1,2%), outras preparações capilares (1,1%), utensílios de mesa e cozinha (0,9%), móveis de madeira (0,9%), artefatos (0,9%) e acessórios para tratores e veículos (0,9%).

Recorte regional

O levantamento permite conhecer, sempre em valores, quais foram os principais produtos vendidos em 2024, via internet, pelos estados brasileiros. Os dados mostram a diversificação do comércio eletrônico a partir das características de cada região.

Por exemplo, no Rio Grande do Sul, considerando o Simples Nacional, um dos destaques é o vinho; em Goiás, acessórios para tratores; em Minas Gerais, calçados; no Pará, purê de açaí; e em Alagoas, frutas.

Veja aqui a lista com os primeiros colocados.

Ainda no recorte regional, o painel reflete a histórica concentração dos negócios na região Sudeste, que respondeu em 2024 por 77,2% das vendas via e-commerce. Em seguida, vêm as regiões Sul (14,1%), Nordeste (5,5%), Centro-Oeste (2,5%) e Norte (0,6%).

O Sudeste também é a região que mais compra pela internet, com 55,9% do total, seguido por Sul (16,6%), Nordeste (16,1%), Centro-Oeste (8,0%) e Norte (3,4%).

Desconcentração

Desde a primeira edição do painel, o MDIC, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), tem trabalhado na construção de políticas que possam promover a desconcentração regional do e-commerce.

No último dia 28 de abril, a ABDI divulgou o resultado da primeira fase do edital E-Commerce.BR, ação inovadora destinada a fomentar o comércio eletrônico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Foram selecionados 20 projetos que seguem para a etapa de mentorias. O edital previa inicialmente uma vaga para cada um dos 20 estados participantes, porém três estados não apresentaram propostas habilitadas e as vagas foram redistribuídas para os projetos com maior pontuação no ranking geral.

As 20 vagas foram preenchidas por projetos de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás (dois), Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe Ceará (dois e Tocantins (dois)

Os projetos receberão mentorias individuais de aperfeiçoamento metodológico, promovidas pela ABDI até julho, com ferramentas voltadas à melhoria e fortalecimento dos projetos.

Ao final das mentorias, nove projetos serão escolhidos para receber apoio financeiro no valor de R$ 380 mil cada. Destes, três avançarão à fase de escala, prevista para 2026, com acompanhamento técnico da ABDI e um novo aporte de R$ 500 mil.

Categoria
Empresa, Indústria e Comércio

Você quer pagar menos imposto, mas não sabe se deve optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? 🤔A verda...
22/06/2025

Você quer pagar menos imposto, mas não sabe se deve optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? 🤔

A verdade é que a decisão depende diretamente do seu faturamento e margem de lucro. É por isso que uma simulação feita por um contador especializado faz toda a diferença! 💡

📊 Cada regime tributário tem regras próprias e pode impactar bastante no valor dos impostos a pagar e nos custos do seu negócio.

Veja como funciona:
O contador vai analisar os números da sua empresa e simular quanto você pagaria em cada regime. A escolha com a menor base tributável reduz a guia de impostos, libera mais caixa e garante mais fôlego para o crescimento do seu negócio — tudo 100% dentro da lei 🙌

➡️ Nada de arriscar com decisões às cegas ou cair em dicas genéricas! Fazer esse planejamento facilita sua vida, oferece segurança fiscal e ainda pode aproveitar incentivos e benefícios exclusivos de cada regime.

No final, o importante é estar em dia com o Fisco e garantir o melhor resultado financeiro para sua empresa.

Ficou em dúvida de qual regime escolher? Fale com a ABA Contadores e veja como o seu negócio pode pagar menos impostos de forma segura! 👩‍💼👨‍💼

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O Simples Nacional pode ser a chave para pequenas empresas pagarem menos imposto! ⚡Quando micro e pequenas empresas opta...
21/06/2025

O Simples Nacional pode ser a chave para pequenas empresas pagarem menos imposto! ⚡

Quando micro e pequenas empresas optam pelo Simples, a cobrança dos impostos é unificada em um único boleto (DAS), simplificando muito a rotina e o controle financeiro. Além disso, em muitos casos, as alíquotas realmente são menores do que as do regime de Lucro Presumido, o que significa mais economia e previsibilidade para o seu negócio.

Outro ponto relevante: no Simples Nacional, você aproveita incentivos fiscais que não estão disponíveis em outros regimes. Isso significa menos burocracia e possibilidade de investir mais no seu crescimento.

Mas atenção: é fundamental analisar se o Simples é mesmo o mais vantajoso para o seu perfil. Fatores como faturamento, atividades exercidas e folha de pagamento influenciam na escolha.

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E por aí, você já pensou em trocar de regime tributário este ano?

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Você sabia que só a escolha do regime tributário pode cortar seu imposto pela metade, mesmo sem mudar nada na operação d...
20/06/2025

Você sabia que só a escolha do regime tributário pode cortar seu imposto pela metade, mesmo sem mudar nada na operação da empresa? 😮💰

Ao analisar Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, cada empresa pode identificar qual opção traz maior economia considerando faturamento, despesas e a margem de lucro. Na prática, isso significa pagar apenas o justo, aproveitando as brechas legais sem cometer nenhum erro.

Isso é elisão fiscal: um planejamento pensado para deixar seu negócio mais competitivo, reduzir custos e permitir que você foque no crescimento. E tudo dentro da lei!

Uma escolha inteligente pode ser o segredo para liberar caixa e transformar o lucro da sua empresa. Por isso, revise seu regime com apoio de um contador especializado e veja se está na categoria que realmente faz sentido para o seu bolso.

Quer saber qual regime se encaixa melhor no seu perfil? Envie uma mensagem ou marque aqui quem precisa desta dica! 👇

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Você sabia que um simples descuido no seu planejamento pode resultar em autuações caras e dor de cabeça para o seu negóc...
19/06/2025

Você sabia que um simples descuido no seu planejamento pode resultar em autuações caras e dor de cabeça para o seu negócio? 😬 O segredo para pagar menos impostos sem infringir a lei está no planejamento tributário correto e atualizado!

A cada ano a legislação muda e novas oportunidades de incentivos fiscais surgem. Se a sua empresa não acompanha essas novidades, o risco de ser enquadrada no regime errado – e pagar mais do que deveria – aumenta muito!

Planejar não é só papel do contador: empresários bem informados são os que aproveitam todos os benefícios legais. Rever o regime tributário, conferir deduções e ficar de olho em incentivos regionais pode fortalecer as finanças da sua empresa sem sustos no futuro.

Quer saber por onde começar? Tenha uma assessoria de confiança do seu lado, revise processos com frequência e mantenha registros organizados. Evite multas, juros e aproveite cada brecha legal para ser mais competitivo!

Se ficou com dúvida sobre como planejar ou precisa ajustar processos contábeis, nossa equipe está pronta pra ajudar. Fale com a ABA CONTADORES ASSOCIADOS! 😉✍️

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