13/07/2026
A Lei 15.270/2025 trouxe dúvidas sobre a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais.
A Receita Federal entende que a regra também se aplica às empresas do Simples Nacional, mas especialistas questionam essa interpretação com base na Lei Complementar 123/2006.
O tema ainda gera insegurança jurídica, principalmente para microempresas e empresas de pequeno porte com distribuição elevada de lucros.
Por isso, cada empresa deve avaliar seu perfil de risco, documentar a decisão adotada e contar com orientação contábil e jurídica antes de definir o caminho mais seguro. Agende conosco a sua reunião!