19/10/2026
A Lei Complementar 236/2026 promoveu uma das maiores mudanças no Código Tributário Nacional das últimas décadas.
Entre os principais pontos estão a limitação de multas tributárias, os descontos para contribuintes que regularizam débitos e o incentivo a soluções consensuais com o Fisco.
A nova regra também reforça a obrigação de seguir precedentes do STF e do STJ, reduzindo disputas sobre temas já pacif**ados pelos tribunais superiores.
Para empresas, a mudança pode trazer mais previsibilidade, segurança jurídica e novas possibilidades de regularização tributária.
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