16/10/2026
O Senado Federal aprovou hoje, 15 de outubro de 2026, o PLP 186/2026, que prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento do MEI:
2026: R$ 81 mil.
2027: R$ 110 mil.
2028: R$ 140 mil.
A proposta também permite contratar até dois empregados e segue para sanção presidencial. Portanto, é importante destacar na arte que a mudança foi aprovada pelo Congresso, mas ainda depende de sanção para virar lei.