03/08/2026
⏰ HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO PODEM GERAR JUSTA CAUSA? ⚖️Você sabia que a Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um trabalhador dispensado após registrar apenas 4 minutos além do fim da jornada?O caso ocorreu em Minas Gerais e trouxe uma discussão importante: fazer horas extras sem autorização gera, por si só, justa causa?A resposta é: não necessariamente.A CLT não estabelece que a realização de horas extras sem autorização resulte automaticamente em demissão por justa causa. Porém, as empresas podem prever essa exigência em regulamentos internos, acordos ou convenções coletivas.🔍 O que a Justiça analisa na hora de decidir:
✅ Se existe norma interna proibindo horas extras sem autorização
✅ Se o empregado tinha conhecimento da regra
✅ A repetição da conduta (foi isolado ou reiterado?)
✅ A gravidade da infração
✅ A proporcionalidade da penalidade aplicada📋 O que a lei prevê:
A CLT estabelece tolerância de até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos diários, não computados como horas extras para fins de remuneração.⚠️ Na prática, o que isso significa para sua empresa?
A Justiça espera que as penalidades sejam aplicadas de forma gradual: advertência → suspensão → demissão por justa causa
Cada caso deve ser analisado individualmente
A justa causa só é válida quando há falta grave devidamente comprovada
A empresa precisa demonstrar que seguiu todo o procedimento correto
💡 Dica da Contac: Para reduzir riscos de questionamentos judiciais, sua empresa deve ter regras internas claras, garantir que os funcionários tenham ciência dessas regras e aplicar punições de forma proporcional e bem fundamentada.Ficou com dúvidas sobre como proteger sua empresa em questões trabalhistas? A Contac está aqui para ajudar! 🤝📞 Entre em contato com nosso time e garanta a segurança jurídica do seu negócio.
A aplicação de sanções por jornada deve considerar gravidade, regras internas e histórico do empregado. Empresas, RH e contadores devem orientar sobre controle de ponto e medidas disciplinares adequadas.
