21/10/2026
O pacote de medidas voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) avançou no Congresso Nacional e prevê mudanças importantes para os pequenos negócios. A sanção presidencial está prevista para esta quarta-feira (21), conforme a agenda divulgada.
Entre as principais medidas estão:
📈 Aumento do limite de faturamento
O teto anual, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado.
👥 Ampliação da contratação
A proposta permite que o MEI contrate até dois empregados, observadas as condições previstas na legislação.
💰 Perdão de dívidas com a União
O pacote prevê a remissão de débitos tributários abrangidos pela proposta, constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida está sujeita às condições legais, incluindo a manutenção dos recolhimentos mensais em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Atenção, profissionais da contabilidade: este é o momento de acompanhar a publicação da lei, revisar a situação fiscal dos clientes MEIs e avaliar os impactos das mudanças no planejamento dos pequenos negócios. O perdão das dívidas não deve ser tratado como automático para todos os débitos sem a confirmação das condições legais aplicáveis.
Fonte: Agência Brasil e Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
