CABS Brasil Consultoria Tributária e Estratégica

22/12/2025

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19/12/2025

🚀 O que é , o que tem haver com a ?

👉 A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) é o sistema nacional de classificação padronizada para identificar cada tipo de serviço prestado no Brasil.

☝ Relação com a Reforma Tributária

😊 Com a Reforma Tributária, a NBS ganha um papel central e obrigatório para a apuração dos novos impostos ( e ):

✍ Exemplo prático Emissão de NFS-e para Locação:

1.1001.1 Serviços de administração e locação de imóveis

1.1001.11.00 Serviços de administração e locação de imóveis residenciais
1.1001.12 Serviços de administração e locação de imóveis não residenciais
1.1001.12.10 Serviços de administração e locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
1.1001.12.90 Serviços de administração e locação de outros imóveis não residenciais
1.1102.10.00 Arrendamento mercantil operacional ou locação de televisão e outros eletroeletrônicos, bem como seus acessórios
1.1102.20.00 Arrendamento mercantil operacional ou locação de mídias gravadas
1.1102.30.00 Arrendamento mercantil operacional ou locação de móveis e eletrodomésticos
1.1102.40.00 Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos para diversão e lazer
1.1102.50.00 Arrendamento mercantil operacional ou locação de artigos de cama, mesa e banho
1.1102.60.00 Arrendamento mercantil operacional ou locação de roupas e calçados
1.1102.90.00 Arrendamento mercantil operacional ou locação de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores

✅ Bússola Tributária: Assim como o NCM organiza mercadorias, a NBS passa a ser a referência única para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional).

✅ Definição de Alíquotas: A classificação correta pelo código NBS determinará diretamente o enquadramento do serviço e o cálculo do imposto devido no novo sistema tributário.

✅ Fim da Fragmentação: Atualmente, cada município pode ter interpretações diferentes sobre serviços. A NBS padroniza essa linguagem para que o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal) tenham uma base única de fiscalização.

✅ Obrigatoriedade: Para 2025 e 2026, empresas e MEIs precisam revisar seus cadastros, pois a inclusão do código NBS na nota fiscal torna-se essencial para a correta apuração e liberação de créditos fiscais.

A tabela oficial com os códigos e correlações pode ser consultada no portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)

01/12/2025

🔎 Reforma Tributária: Dispensa de Recolhimento em 2026 Não é Dispensa de Contabilização — Você Está Preparando Sua Empresa Para 2027?

A Reforma Tributária prevê a dispensa de recolhimento do IBS e da CBS em 2026, mas isso não significa que as empresas possam ignorar esses tributos no próximo exercício. Pelo contrário: as normas contábeis exigem o registro das obrigações, mesmo quando não há pagamento imediato, como forma de assegurar transparência, rastreabilidade e aderência técnica.

Essa contabilização precoce não é apenas formal:
👉 gera segurança jurídica,
👉 valida sistemas e processos,
👉 evita discussões futuras sobre conformidade,
👉 e prepara empresas e sistemas para o cenário pleno de 2027.

O artigo analisado (Rocha, 2025) reforça uma lógica que se aplica perfeitamente ao novo contexto do IBS/CBS: a correta contabilização e caracterização de créditos e obrigações é o que define efeitos fiscais e jurídicos futuros, especialmente quando o sistema convive com regras de transição e conceitos ainda em consolidação.

Assim como o STJ diferencia benefícios fiscais pela natureza de seus efeitos (“créditos presumidos” x “efeitos de recuperação”), a transição do IBS/CBS exigirá que as empresas demonstrem documentalmente, desde 2026, que estão aderentes ao novo modelo — mesmo sem recolher.

Registrar é comprovar.
Comprovar é se proteger.

Empresas que contabilizarem o IBS/CBS já em 2026 estarão um ano à frente:
✔️ sistemas testados
✔️ ambiente contábil validado
✔️ trilha de governança construída
✔️ menor risco no primeiro ano de recolhimento obrigatório

A Reforma Tributária não é apenas um novo tributo — é um novo padrão de conformidade.

01/12/2025

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01/12/2025

🔎 Reforma Tributária: Justiça começa a sinalizar que a “Tese do Século” não será automaticamente replicada para IBS e CBS

As primeiras decisões judiciais sobre a Reforma Tributária já mostram um novo contencioso em formação. A Justiça Federal em SP e MG rejeitou pedidos de empresas que buscavam excluir o IBS e a CBS da base do ICMS, ISS, IPI e até da própria CBS durante a transição que começa em 2026.

O recado é claro:
➡️ O Judiciário não está disposto, por enquanto, a repetir a lógica da “tese do século” (ICMS fora do P*S/COFINS) para os novos tributos.

As decisões seguem três linhas principais:
1️⃣ Silêncio legislativo intencional: a EC 132/2023 não previu a exclusão — inclusive porque a regra estava no texto inicial, mas foi retirada pelo Congresso.
2️⃣ Sem risco irreparável: magistrados entendem que eventual vitória futura permite restituição ou compensação.
3️⃣ Falta de ato concreto: algumas ações foram extintas por ausência de cobrança efetiva.

Enquanto isso, o PLP 16/2025 tenta resolver a disputa ao prever expressamente a exclusão de IBS/CBS das bases dos tributos antigos. Se aprovado, reduz litígios; se rejeitado, abre caminho para uma judicialização prolongada.

🎯 O que isso significa para as empresas?

A transição não será “automática”. É hora de:
✔️ mapear riscos e impactos na precificação e margens,
✔️ revisar contratos de longo prazo,
✔️ rodar cenários com e sem a inclusão dos novos tributos,
✔️ monitorar decisões estaduais, soluções de consulta e o PLP 16/2025.

A Reforma quer simplificar — mas até que o sistema fique estável, disputas como essa vão definir o verdadeiro custo tributário da transição.

Justiça nega pedidos de exclusão de novos tributosbase de cálculo, cbs, ibs, icms, iss, mg, plp16, reforma tributária, sp, stf, valor 28 de novembro de 2025 Por José Adriano A Reforma Tributária do consumo ainda nem começou a valer plenamente e já está produzindo um novo contencioso tribut....

28/11/2025

Em um cenário que se tornará ainda mais complexo com a Reforma Tributária, nada será mais atindido que seu preço de venda e lucro. A Reforma não se trata apenas d IBS, CBS e IS, foi aprovado a "Reforma" Sobre Lucros e Dividendos tambem, ouviram falar?

21/11/2025

*********Reforma Tributária - Muita Cautela mas sem inércia *******

21/11/2025

🚀 Reforma Tributária – SEFAZ/SP avança com a Portaria SRE 80/2025, mas a regulamentação plena ainda depende do Pacto Federativo

A Reforma Tributária segue avançando — e agora a SEFAZ/SP publicou a

Portaria SRE 80/2025, trazendo diretrizes importantes relacionadas à NF-e dentro do novo ambiente regulatório do IBS e da CBS.

👍É um passo relevante.

👍É um avanço esperado.

Mas ainda não é a regulamentação plena da Reforma.

A verdade é que, mesmo com iniciativas como essa, o sistema só estará 100% operacional e seguro quando forem editados os atos normativos complementares pela União, Estados e Municípios, respeitando:

✅ o Pacto Federativo

✅ a hierarquia das normas

✅ a repartição constitucional de competências

A Portaria paulista contribui para organizar procedimentos operacionais, mas o país ainda aguarda:

👍 as leis estaduais e municipais instituindo as alíquotas padrão do IBS,

👍as regras locais de operacionalização,

👍 e a regulamentação nacional complementar para garantir uniformidade e segurança jurídica.

Enquanto o arcabouço normativo completo não chega, as empresas precisam acompanhar cada publicação com atenção redobrada, evitando riscos de inconsistência operacional e de futuras autuações.

A transição está acontecendo.

O movimento é real.

E quem se prepara agora terá vantagem competitiva amanhã.

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13/11/2025

10 dez pontos-chave (Reforma Tributária) que sua empresa deve saber já para 2026 — com foco em obrigações operacionais, riscos de penalização e necessidade de regulamentação local.

12/11/2025

11/11/2025

✅ Cadastro com Identificação Única: um novo marco na integração tributária brasileira

✨ A Reforma Tributária, consagrada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma nova era na gestão das informações fiscais e cadastrais no Brasil. Entre seus dispositivos mais transformadores, o artigo 59 estabelece a criação de um cadastro com identificação única, voltado à integração de dados entre todas as esferas de governo — federal, estadual, distrital e municipal.

🌐 Essa inovação busca eliminar redundâncias, promover a interoperabilidade entre sistemas e simplificar o relacionamento do contribuinte com o fisco.

🥇 Trata-se de um passo fundamental para concretizar o princípio da simplificação e transparência tributária, um dos pilares da reforma

✳️ CABS Brasil – Consultoria e Assessoria em Gestão Tributária

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11/11/2025

🚀 Sobre a necessidade de Regulamentação da Reforma Tributária por parte da União, Estados e Municipios atraves de Atos Normativos (Leis, conforme hierarquia das normas).

A hierarquia das normas é uma estrutura em pirâmide que organiza o ordenamento jurídico, onde a norma de nível superior prevalece sobre as inferiores. No Brasil, a Constituição Federal está no topo, seguida por normas primárias (leis complementares, ordinárias, etc.), e, na base, as normas infralegais (portarias, decretos, etc.). Essa estrutura garante a consistência legal, pois uma norma inferior não pode contrariar uma superior; caso o faça, é considerada inválida.

❗ Níveis da hierarquia das normas no Brasil

✅ 1º Nível: A Constituição Federal é a norma suprema. Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado também se situam neste nível, na mesma posição da Constituição.

☑️ 2º Nível: Normas primárias infraconstitucionais, como leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Estas normas devem estar em conformidade com a Constituição.

✔️ 3º Nível: Normas infralegais. São os atos normativos administrativos, como decretos, resoluções e portarias, que servem para regulamentar e detalhar a execução das leis de níveis superiores.

📶 Como a hierarquia é aplicada

▪️ Supremacia Constitucional: Todas as normas inferiores devem estar em conformidade com a Constituição Federal.

▪️ Princípio da Legalidade: As normas de nível inferior devem respeitar as de nível superior.

▪️ Resolução de conflitos: Em caso de conflito, a norma superior prevalece sobre a inferior. Se uma lei estadual ou municipal contrariar uma lei federal, o conflito é resolvido com base na competência legislativa de cada esfera, não em uma hierarquia entre elas.

▪️ Controle de constitucionalidade: O Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por fiscalizar a constitucionalidade das normas, anulando aquelas que contrariam a Constituição.

Por: Flávio Lima -Especialista em Reforma Tributária, Auditoria Tributária e Orçamento Fiscal.Ex-membro da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Especialista em Impostos Indiretos pela (APET), Curso de Extensão em Impostos Diretos pela USP, Gestão e Analise de Processo pela (ENAP)

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