12/03/2026
Atenção, MEI do Espírito Santo!
A partir de 1º de abril de 2026, entram em vigor novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI) no estado.
O Decreto nº 6.335-R/2026 trouxe duas mudanças importantes:
📍 Inscrição estadual obrigatória
MEIs que exerçam atividades enquadradas nas CNAEs de interesse da SEFAZ/ES deverão realizar inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
📍 Emissão de documento fiscal eletrônico
O MEI passará a emitir documento fiscal eletrônico nas operações com mercadorias ou prestações sujeitas ao ICMS, como por exemplo:
• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
• NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
A medida reforça a digitalização e o controle das operações realizadas pelos microempreendedores.
⚠️ Fique atento:
Se você é MEI, vale a pena verificar:
✔️ se sua atividade exige inscrição estadual
✔️ se você já está apto a emitir documento fiscal eletrônico
📅 Essas regras passam a valer a partir de abril de 2026.
💡 Se precisar de orientação para regularizar seu MEI, procure a