23/10/2026
🚨 MEI: novas regras para 2027 e 2028!
A legislação do Microempreendedor Individual passou por mudanças importantes! A nova Lei Complementar nº 238/2026 traz novidades para quem empreende e deseja expandir seu negócio.
📌 Confira as principais mudanças:
✅ Novo limite de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
✅ Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, conforme as regras da legislação.
✅ Perdão de dívidas: a nova lei prevê a remissão de determinados débitos tributários federais, mediante o cumprimento de requisitos.
✅ Mais oportunidades: ampliação das possibilidades de participação em contratações públicas.
⚠️ Atenção: as mudanças têm datas de aplicação e condições específ**as. Por isso, é fundamental acompanhar as novas regras e manter a situação fiscal do seu negócio regularizada.
💙 Na Axicont, acompanhamos as atualizações da legislação para ajudar você a empreender com mais segurança e planejamento.