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A Receita Federal e o CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026.O objetivo é ...
01/09/2026

A Receita Federal e o CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026.
O objetivo é promover uma adaptação assistida dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS.
📌 Pela regra, o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS será considerado enquadrado no PNCT em 2026, salvo manifestação em contrário.
⚠️ E mesmo quando não cumprir integralmente essas obrigações, poderá permanecer enquadrado se atender, cumulativamente, a alguns critérios, como:
✔️ aumentar de forma contínua e progressiva a emissão de documentos fiscais com os campos de IBS e CBS corretamente preenchidos;
✔️ atender tempestivamente às intimações e comunicações;
✔️ corrigir, até 31 de dezembro de 2026, as inconsistências comunicadas pela administração tributária;
✔️ indicar e manter um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
👨‍💼 E aqui está um ponto de atenção para as empresas: o contador ganha um papel ainda mais estratégico.Com autorização do contribuinte, o profissional da contabilidade poderá receber comunicações sobre omissões, inconsistências e divergências nos documentos fiscais, além de orientar a autorregularização, atender intimações e prestar esclarecimentos perante a Receita Federal e o CGIBS.
💡 Na prática, o PNCT reforça a importância de acompanhar os documentos fiscais, identificar inconsistências e corrigi-las dentro dos prazos.Não espere a fiscalização apontar o problema. A conformidade começa com acompanhamento e correção antecipada.

Formado por organizações sem fins lucrativos, como associações, fundações, ONGs e organizações da sociedade civil (OSCs)...
31/08/2026

Formado por organizações sem fins lucrativos, como associações, fundações, ONGs e organizações da sociedade civil (OSCs), o Terceiro Setor atua em áreas de interesse público e busca promover impactos positivos na sociedade.

🎯 Mas atenção: “sem fins lucrativos” não significa “sem receitas” ou “sem recursos”.Uma organização pode receber doações, realizar atividades remuneradas e administrar recursos.

A diferença é que os resultados financeiros devem ser direcionados à própria finalidade da instituição, e não distribuídos como lucro aos seus integrantes.

📌 Entre seus principais objetivos estão:
• Promover o desenvolvimento social, cultural e educacional;
• Defender direitos e interesses coletivos;
• Ampliar o acesso à assistência e à saúde;
• Desenvolver projetos de impacto social;
• Fortalecer comunidades e atender necessidades que beneficiem a sociedade.
• ⁠💡 E para que esse trabalho seja sustentável, gestão, transparência, organização financeira e contabilidade adequada também são fundamentais.
A força do Terceiro Setor está justamente na união entre propósito, participação social e responsabilidade na gestão dos recursos.
👉 Sua organização faz parte do Terceiro Setor? Nossa contabilidade está preparada para oferecer o suporte necessário para uma gestão contábil segura, organizada e transparente.Fonte: IPEA – Mapa das Organizações da Sociedade Civil | Constituição Federal | Ministério Público.

ImpactoSocial

A Receita Federal avalia incluir mais 50 benefícios fiscais entre aqueles que deverão ser informados pelas empresas na D...
28/08/2026

A Receita Federal avalia incluir mais 50 benefícios fiscais entre aqueles que deverão ser informados pelas empresas na Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).
A discussão ganhou força após os dados declarados pelas empresas apontarem cerca de R$ 100 bilhões em benefícios fiscais usufruídos em apenas três meses.
📌 A possível ampliação significa mais informações a serem levantadas, conferidas e transmitidas à Receita Federal.
Para as empresas que utilizam incentivos, renúncias ou benefícios tributários, será ainda mais importante manter o controle sobre:
✔️ Benefícios fiscais utilizados;
✔️ Base legal de cada benefício;
✔️ Valores envolvidos;
✔️ Período de utilização;
✔️ Informações necessárias para a transmissão da Dirbi.
👩‍💼 Para a contabilidade, a mudança pode representar mais uma etapa de conferência e controle fiscal, exigindo atenção às novas regras e aos benefícios que eventualmente forem incluídos na obrigação.
⚠️ Acompanhar as atualizações da Receita Federal é essencial para evitar informações incorretas e problemas no cumprimento das obrigações acessórias.
👉 Sua empresa utiliza benefícios fiscais? Fique atento às possíveis mudanças na Dirbi!

O e-Social está cada vez mais integrado aos sistemas do Governo Federal, tornando o controle das informações trabalhista...
27/08/2026

O e-Social está cada vez mais integrado aos sistemas do Governo Federal, tornando o controle das informações trabalhistas ainda mais importante para pequenas empresas. 

Em 2026, alguns pontos merecem atenção especial na rotina de empresários e profissionais da contabilidade:
📌 Fim da DIRF:
informações que antes eram prestadas pela declaração passaram a ser transmitidas diretamente pelos sistemas digitais.

📌 CPF como identificador: divergências cadastrais podem gerar problemas no envio dos eventos trabalhistas.
📌 Atualização das rubricas: empresas e escritórios contábeis precisam conferir se os sistemas estão adequados às tabelas vigentes.
📌 Maior cruzamento de informações: dados do e-Social podem ser confrontados com informações de outros órgãos, aumentando a necessidade de consistência nos registros.
📌 Multas: erros ou ausência de informações podem gerar penalidades, tornando a prevenção ainda mais importante.
👉 Para o pequeno empresário, manter cadastros, admissões, folha, férias, afastamentos e desligamentos corretamente registrados deixou de ser apenas uma tarefa burocrática: é uma medida de proteção para o negócio.
⚠️ Sua empresa está com o e-Social atualizado e sem inconsistências? Aproveite para revisar os dados antes que um erro se transforme em problema.

A Reforma Tributária está mudando profundamente a forma como os tributos sobre o consumo serão calculados e recolhidos n...
26/08/2026

A Reforma Tributária está mudando profundamente a forma como os tributos sobre o consumo serão calculados e recolhidos no Brasil. E entender CBS e IBS é essencial para empresas, contadores e profissionais que precisam se preparar para essa transição.
📌 CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços
➡️ Substitui P*S e Cofins e será de competência da União.
📌 IBS — Imposto sobre Bens e Serviços
➡️ Substitui ICMS e ISS, com gestão compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal por meio do Comitê Gestor.📌 IS — Imposto Seletivo
➡️ Será um tributo federal aplicado a determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Mas a mudança vai muito além da substituição de nomes. O novo modelo prevê tributação no destino, não cumulatividade, possibilidade de créditos, legislação padronizada e maior transparência na formação dos preços.
💡 Para as empresas, isso significa que a Reforma Tributária pode impactar diretamente precificação, margem de lucro, fluxo de caixa, processos fiscais e tomada de decisões.
⚠️ Quem deixar para entender as novas regras somente quando elas entrarem em vigor poderá enfrentar dificuldades para adaptar seus processos.
👨‍💼 Ter um profissional capacitado ao lado é fundamental para interpretar as mudanças e transformar informação tributária em decisões mais seguras.

Planejamento antecipado pode fazer a diferença para reduzir riscos e preparar sua empresa para o novo cenário.📚

Essa é uma das dúvidas mais comuns no momento da rescisão, e um detalhe na documentação pode fazer toda a diferença!Quan...
25/08/2026

Essa é uma das dúvidas mais comuns no momento da rescisão, e um detalhe na documentação pode fazer toda a diferença!

Quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso-prévio, a CLT permite que o empregador desconte o valor correspondente ao período não cumprido, desde que não exista uma condição diferente acordada entre as partes.

📌 Para o empregado mensalista, a referência normalmente é de 30 dias de aviso-prévio.

⚠️ Mas atenção: pedir demissão e solicitar dispensa do aviso não é a mesma coisa que simplesmente deixar de cumpri-lo.
Se a empresa concordar com a saída imediata, é fundamental deixar claro se:

👉 haverá ou não desconto do aviso;
👉 o empregado foi efetivamente dispensado do cumprimento;
👉 quais condições foram acordadas para o desligamento.

❌ Evite acordos apenas verbais! Quando o gestor diz “pode sair” e essa informação não chega corretamente ao Departamento Pessoal, podem surgir divergências no cálculo da rescisão.

Outro ponto importante: a proporcionalidade do aviso-prévio de até 90 dias não deve ser aplicada automaticamente para aumentar o desconto de quem pede demissão.

A referência, em regra, permanece em 30 dias.
📋 Para uma rescisão mais segura, a empresa deve:
✔️ formalizar o pedido de demissão;
✔️ definir como será cumprido o aviso;
✔️ registrar eventual dispensa;
✔️ deixar clara a existência ou não de desconto;
✔️ conferir os dias efetivamente trabalhados;
✔️ arquivar todo o histórico do desligamento.Uma rescisão bem documentada protege a empresa e evita que uma simples conversa se transforme em um problema futuro.

Com a digitalização dos processos de RH e Departamento Pessoal, documentos como aviso prévio, pedido de demissão, TRCT e...
24/08/2026

Com a digitalização dos processos de RH e Departamento Pessoal, documentos como aviso prévio, pedido de demissão, TRCT e recibos de pagamento podem ser produzidos e assinados eletronicamente.
Mas atenção: ter um PDF assinado não significa, por si só, ter uma prova robusta.
🔎 O que realmente faz diferença é o conjunto de evidências que acompanha o documento:

✔️ identificação de quem assinou;
✔️ data e horário da assinatura;
✔️ autenticação utilizada;
✔️ IP e demais registros disponíveis;
✔️ trilha de auditoria;
✔️ integridade do arquivo;
✔️ comprovação de entrega de uma cópia ao empregado.

⚠️ Um dos erros mais comuns é simplesmente inserir uma imagem de assinatura no PDF e considerar o documento como uma assinatura eletrônica segura.
Outro problema é guardar o arquivo, mas perder a trilha de auditoria, justamente o registro que ajuda a comprovar autoria e integridade.
📌 Também é importante diferenciar documento criado originalmente em meio digital de documento em papel que apenas foi digitalizado.
São situações diferentes e podem ter exigências distintas para que o arquivo digital tenha força probatória.
⏳ E quanto ao prazo? A documentação trabalhista deve ser mantida considerando os prazos de prescrição e também outras obrigações legais relacionadas aos documentos.
Além disso, a LGPD exige que a empresa tenha critérios para retenção, finalidade e descarte dos dados.💡 A rescisão é um dos momentos mais sensíveis da relação de trabalho. Por isso, digitalizar processos não significa apenas eliminar papel: é necessário construir um histórico documental capaz de sustentar a empresa diante de uma eventual contestação.Mais do que assinar digitalmente, é preciso ter segurança sobre a prova que ficará arquivada.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 202...
21/08/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026.

E atenção: o programa coloca a conformidade fiscal no centro da adaptação à Reforma Tributária.

🎯 O objetivo é acompanhar os contribuintes de forma assistida, priorizando orientação, acompanhamento e correção de inconsistências, especialmente no correto destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
Mas quem apresentar pendências precisa ficar atento.
Para permanecer no programa, deverá cumprir cumulativamente 4 critérios:
✔️ Aumentar progressivamente a emissão de documentos fiscais com os campos de IBS e CBS corretamente preenchidos;
✔️ Responder dentro do prazo às intimações e comunicações;
✔️ Corrigir, até 31 de dezembro de 2026, as inconsistências comunicadas pela Administração Tributária;
✔️ Manter um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
📌 E há outro ponto importante: o prazo de 60 dias para regularização após auto de infração continua valendo.
💡 Na prática, o PNCT reforça que a Reforma Tributária exige muito mais do que conhecer novas alíquotas.
É necessário acompanhar documentos fiscais, identificar inconsistências e agir rapidamente para evitar problemas.
👨‍💼 Um profissional da contabilidade atualizado torna-se peça-chave para acompanhar as mudanças, identificar riscos e manter a empresa em conformidade.
📊 Informação, acompanhamento e prevenção são fundamentais para atravessar a Reforma Tributária com mais segurança.

🚨 Atenção, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional! 📢 A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas que prestam serviç...
20/08/2026

🚨 Atenção, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional!
📢 A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e.
⚠️ A mudança foi definida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que prorrogou a obrigatoriedade, antes prevista para setembro.
📌 O que muda?
A emissão da NFS-e deverá ser realizada pelo Portal Nacional, por meio da aplicação web ou integração via API.
E atenção: a mudança da NFS-e ocorre em novembro de 2026, enquanto as regras relacionadas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
✅ O momento é de preparar sistemas, revisar processos e orientar a equipe para evitar erros e imprevistos.
👨‍💼 Conte com um profissional capacitado:
Antecipar a adaptação e interpretar corretamente as novas regras é essencial para manter a empresa em conformidade e evitar riscos fiscais.

Atenção, empresas! Para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional foi antecipada e deverá ser realizada de...
19/08/2026

Atenção, empresas! Para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional foi antecipada e deverá ser realizada de 1º a 30 de setembro de 2026.

📅 30/09/2026 é o prazo final!
Quem perder essa janela não poderá fazer a opção retroativamente para 2027 e terá que aguardar o próximo período.
Além da opção pelo Simples Nacional, setembro também será importante para empresas que avaliam o chamado regime híbrido, no qual IBS e CBS podem ser apurados pelo regime regular, enquanto os demais tributos permanecem no Simples.
⚠️ E atenção: empresas que tiverem a opção indeferida terão 30 dias corridos, após a ciência da decisão, para regularizar as pendências.
👨‍💼 Por isso, o contador tem um papel fundamental!
Mais do que realizar a opção, o profissional contábil deve analisar o cenário da empresa, verificar possíveis débitos e impedimentos, avaliar os impactos da Reforma Tributária e orientar sobre qual alternativa pode ser mais adequada ao negócio.
💡 Não deixe para a última hora! Setembro está chegando e uma decisão tributária exige planejamento.📌

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