22/07/2026
⚠️ O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.075/2026, adiando para 1º de janeiro de 2027 duas exigências relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):
✔ Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoa física e demais pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou responsáveis tributários.
✔ Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para esse mesmo público.
A medida altera o cronograma da regulamentação da Reforma Tributária e concede mais tempo para adequação.
O Grupo Fantoni acompanha cada atualização para que sua empresa e sua atividade rural permaneçam em conformidade, com planejamento e segurança.
Grupo Fantoni
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