17/08/2026
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão do documento.