15/05/2026
ATENÇÃO MEI: PRAZO DA DECLARAÇÃO ANUAL TERMINA EM 31 DE MAIO!
Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31/05/2026 para entregar a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025.
A obrigação vale para TODOS os MEIs, inclusive para quem:
✔ Não teve faturamento no período;
✔ Esteve enquadrado no SIMEI em qualquer período de 2025;
✔ Não emitiu notas fiscais durante o ano.
📲 A declaração pode ser enviada:
➡ Pelo App MEI;
➡ Pelo Portal do Simples Nacional.
O atraso na entrega gera multa automática de:
✔ 2% ao mês sobre os tributos declarados;
✔ Limitada a 20% do valor devido;
✔ Valor mínimo de R$ 50,00.
💡 Manter a declaração em dia é essencial para evitar pendências, multas e manter o CNPJ regular perante a Receita Federal.
Fonte: Gov.br / Receita Federal
Fonte complementar: Business Editora