03/07/2026
EMPREGADO NÃO COMPARECEU PARA ASSINAR A RESCISÃO?
O PRAZO DE 10 DIAS CONTINUA VALENDO.
Art. 477 da CLT: o pagamento das verbas rescisórias e a disponibilização da documentação devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato.
O QUE O DP DEVE FAZER:
• Realizar o pagamento no prazo legal
• Disponibilizar toda a documentação rescisória
• Enviar documentos por correio com AR
• Guardar comprovantes de envio e pagamento
• Demonstrar o cumprimento da obrigação legal
A comprovação do cumprimento da obrigação é tão importante quanto o próprio pagamento.