17/04/2026
🚨 NOVIDADE
IMPORTANTÍSSIMA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA
📣 Publicada hoje no Diário Oficial, a Resolução CGSN nº 186/2026 traz regras sobre a opção pelo Simples Nacional e pelo regime de IBS e CBS para 2027.
📌 Os principais pontos são:
📅 Opção pelo Simples Nacional: de 01/09/2026 a 30/09/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027.
⚠️ Possibilidade de cancelamento da opção até novembro de 2026.
❗ Em caso de indeferimento, há prazo de 30 dias para regularizar pendências, inclusive débitos.
🧾 No mesmo período, será possível optar por apurar IBS e CBS fora do Simples Nacional.
💡 Ou seja: a empresa pode continuar no Simples, mas com IBS e CBS no regime regular.
👀 Empresas abertas no final de 2026 terão regras específicas já na abertura do CNPJ.