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As Declarações do IR começarão à serem entregues a partir do dia 23/03/2026 (segunda-feira).Não deixe para a última hora...
17/03/2026

As Declarações do IR começarão à serem entregues a partir do dia 23/03/2026 (segunda-feira).
Não deixe para a última hora.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de t...
12/12/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. Agora, o tema segue para plenário do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais.

🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ADIA VALIDAÇÃO DE IBS E CBS E IMPEDE REJEIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM JANEIRO DE 2026A...
03/12/2025

🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ADIA VALIDAÇÃO DE IBS E CBS E IMPEDE REJEIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM JANEIRO DE 2026

A Receita Federal decidiu, nesta segunda-feira, dia 1º, que o preenchimento dos campos referentes ao IBS e o CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente.

A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.

O adiamento significa que as notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2026 não serão rejeitadas pela falta de preenchimento dos campos de IBS/CBS durante a autorização.

No entanto, a Nota Técnica esclarece que permanece obrigatória a prestação das informações relacionadas aos novos tributos conforme a legislação vigente, ainda que a ausência do preenchimento não gere rejeição no ambiente de autorização.

A Nota Técnica 1.33 estabelece que:

- A obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS/CBS não estará sujeita à regra de validação em janeiro de 2026;
- A informação permanece obrigatória conforme legislação, mesmo que não gere rejeição;
- A implementação da obrigatoriedade técnica será futura, sem prazo definido.

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