09/07/2026
Começa nesta semana o Desenrola MEI, programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) voltado para a regularização de débitos de microempreendedores individuais inscritos em Dívida Ativa da União. A iniciativa, que f**a disponível até o dia 30 de setembro, visa reduzir a inadimplência e facilitar o acesso dos pequenos negócios ao crédito.
O programa é destinado a MEIs com dívidas de até R$ 20 mil e oferece condições especiais para a quitação dos valores:
Descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais.
Parcelamento do saldo devedor em até 145 meses.
Valor mínimo da parcela fixado em R$ 25.
A adesão deve ser realizada diretamente no portal Regularize da PGFN, utilizando o login da conta Gov.br. Estar em dia com o fisco é indispensável para que o microempreendedor individual mantenha o CNPJ ativo, consiga emitir certidões negativas e participe de contratações públicas.