Dispor Contabilidade

08/03/2026

26/12/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu decisão liminar nas ADIs 7.912 e 7.914, que questionam dispositivos da Lei nº 15.270/2025, responsável por alterar as regras de tributação na distribuição de lucros e dividendos.

📅 O STF entendeu que o prazo originalmente exigido pela lei era curto e inseguro do ponto de vista contábil e jurídico.

Por isso, prorrogou o prazo para aprovação da distribuição de lucros de 2025 para 31/01/2026.

📌 Pontos importantes:
▪ A decisão vale para todo o território nacional
▪ Aplica-se a todos os portes de empresa
▪ Abrange todos os regimes tributários
▪ Não depende do segmento de atuação

⚠️ Atenção:
A decisão não suspende a tributação dos lucros e não invalida a lei.

Trata-se apenas de uma prorrogação de prazo, enquanto o STF ainda irá julgar o mérito das ações.

📊 O planejamento contábil correto é essencial neste momento para reduzir riscos fiscais e garantir segurança nas decisões.

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