17/11/2025
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a adotar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil.
Isso significa:
• Todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados exclusivamente pela Caixa Postal do portal e‑CAC.
• Ler as mensagens no DTE = equivalência à “ciência” da comunicação fiscal — a falta de acesso não suspende prazos nem evita penalidades.
O que sua empresa precisa fazer para se adequar:
Acessar regularmente a Caixa Postal do portal e-CAC.
Manter os dados cadastrais e contatos sempre atualizados.
Criar uma rotina de verificação das mensagens recebidas.
👉 Se você é empresário ou profissional contábil, esse é o momento de se preparar e ajustar processos internos para evitar surpresas.