24/04/2026
Decisão do TCU traz maior segurança para transações tributárias com uso de prejuízo fiscal e base negative
Uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no dia de ontem (22/04/2026), trouxe maior segurança para empresas que avaliam ou já conduzem negociações de débitos com a União através de transação tributária.
O QUE MUDOU
Ao julgar o tema, o TCU afastou um entendimento restritivo que gerava incerteza sobre a utilização de créditos fiscais (prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL) nessas negociações.
A decisão reconhece que esses créditos são instrumentos de liquidação (não descontos) e que, por isso, não estão sujeitos ao limite de 65% que se discutia aplicar.
Na prática, isso significa que podem continuar sendo utilizados nas transações em condições mais favoráveis do que o entendimento anterior indicava.
POR QUE ISSO IMPORTA PARA AS EMPRESAS
A decisão reduz riscos que vinham afetando negociações em andamento e aumenta a previsibilidade para empresas que buscam equacionar passivos tributários.
Em muitos casos, operações que estavam em compasso de espera podem voltar a avançar com mais segurança.
O QUE OBSERVAR DAQUI PARA FRENTE
O novo entendimento pode abrir oportunidades para reavaliar estratégias de transação tributária, especialmente para empresas com passivos relevantes ou potencial de utilização desses créditos.
PRÓXIMOS PASSOS
Nossa equipe acompanha os desdobramentos da decisão e está avaliando seus impactos práticos para apoiar clientes na identificação de oportunidades e definição de próximos passos.
