M&M Assessoria Contábil

M&M Assessoria Contábil M&M ASSESSORIA CONTÁBIL é uma empresa de prestação de serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e soc

REFORMA TRIBUTÁRIA - COMO F**A O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO SIMPLES NACIONAL?A reforma tributária exigirá uma reavaliaçã...
11/07/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA - COMO F**A O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO SIMPLES NACIONAL?

A reforma tributária exigirá uma reavaliação do planejamento tributário das empresas brasileiras. Apesar da divulgação oficial de uma suposta "neutralidade fiscal", as novas regras tendem a impactar custos tributários, formação de preços, margens de lucro e decisões estratégicas das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Até 2027, as vendas realizadas por empresas do Simples Nacional permitem ao adquirente pessoa jurídica aproveitar créditos de ICMS (no valor efetivamente devido) e de P*S e COFINS (para empresas tributadas pelo Lucro Real, em até 9,25% do valor da aquisição).

Com a reforma, esse cenário será alterado. A empresa continuará recolhendo os tributos de forma unificada por meio do DAS, porém as regras de creditamento passarão a observar novos critérios:

• o IBS e a CBS poderão ser recolhidos dentro do regime unificado; e
• o crédito para adquirentes não optantes pelo Simples ficará limitado ao valor efetivamente recolhido pela empresa vendedora.

*****Nota M&M: A Reforma Tributária está aí. Em breve, todas as empresas serão afetadas. Prepare-se! Receba direto no celular os artigos e as matérias mais recentes e importantes sobre a Reforma Tributária. É de graça, envie um WhatsApp para (51) 3349-5050. com a mensagem “Quero entrar no grupo de WhatsApp da REFORMA TRIBUTÁRIA.” *****

Considerando que atualmente o adquirente pode aproveitar crédito de até 9,25% referente ao P*S e à COFINS, o planejamento tributário precisará ser revisto. Com a extinção dessas contribuições e o início da CBS, previsto para 2027, poderá ocorrer redução dos créditos ao longo da cadeia de negócios, pois:

1. o adquirente somente poderá aproveitar crédito correspondente ao valor efetivamente recolhido no DAS pelo fornecedor, deixando de existir o crédito de até 9,25% hoje permitido; e..(continue lendo: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=25326)

ALCOOLISMO E TRABALHO: ENTRE O ESTIGMA, A DOENÇA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOSLegislação e jurisprudência trabalhista buscam...
10/07/2026

ALCOOLISMO E TRABALHO: ENTRE O ESTIGMA, A DOENÇA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS

Legislação e jurisprudência trabalhista buscam combater a discriminação e garantir a dignidade do trabalhador

A pessoa chega no horário, participa das reuniões, entrega resultados e dificilmente falta ao trabalho. Para os colegas e gestores, parece um colaborador como os demais. Porém, fora do expediente, o consumo de álcool já ultrapassou o limite do social e começa a interferir no humor, no sono e na capacidade de tomar decisões. No ambiente de trabalho, a dependência química e do álcool costuma evoluir de forma silenciosa e pode comprometer o desempenho profissional, agravando uma condição que exige acolhimento e acompanhamento, e não discriminação.

Reconhecido pela medicina como uma doença crônica, o alcoolismo é caracterizado pela perda do controle sobre o consumo de álcool e pela necessidade de tratamento. Segundo o Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) realizou, em 2021, mais de 400 mil atendimentos a pessoas com transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de álcool e outras dr**as.

Além disso, entre 2022 e 2023, as internações por alcoolismo cresceram 2,8%, equivalente a uma média de quatro hospitalizações por hora no país. Os dados são do anuário “Álcool e a Saúde dos Brasileiros: Panorama 2025”, publicado pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), a partir de dados do Datasus e do IBGE.

Entre o estigma e a virada conceitual

Apesar dos dados, a condição ainda é cercada por estigmas e preconceitos que dificultam o diagnóstico, o tratamento e a reinserção social das pessoas afetadas. ..(continue lendo: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=25325)

COMEMORAMOS 37 ANOS DE HISTÓRIA! Hoje é um dia muito especial para a M&M Contabilidade. São 37 anos de dedicação, compro...
10/07/2026

COMEMORAMOS 37 ANOS DE HISTÓRIA!

Hoje é um dia muito especial para a M&M Contabilidade. São 37 anos de dedicação, compromisso e parceria, construindo histórias de confiança ao lado de empreendedores e contribuindo para o crescimento de nossos clientes.

Para celebrar essa importante conquista, tivemos um momento de confraternização com parte da nossa equipe, com churrasco, bolo e doces, em agradecimento a cada colaborador que faz parte dessa trajetória de sucesso.

Agradecemos a todos que contribuíram para esses 37 anos de história.

Que venham muitos outros anos de crescimento, conquistas e realizações!

MOTORISTA DE ÔNIBUS NÃO RECEBERÁ ADICIONAL POR COBRAR PASSAGENSFunções são compatíveis e não cumulativasResumo:• Um moto...
10/07/2026

MOTORISTA DE ÔNIBUS NÃO RECEBERÁ ADICIONAL POR COBRAR PASSAGENS

Funções são compatíveis e não cumulativas

Resumo:
• Um motorista de ônibus ingressou na Justiça pedindo o pagamento de adicional por acúmulo de função.
• Ele alegava que, além de dirigir, também cobrava passagens.
• O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de que o exercício concomitante das duas funções não gera o direito ao adicional.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma empresa de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como cobrador de passagens. A decisão seguiu o entendimento vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria.

Para Tribunal Regional do Trabalho, atividades são distintas..(continue lendo: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=25319)

M&M ASSESSORIA CONTÁBIL COMPLETA 37 ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSQuando se faz o que gosta, não se percebe o tempo passa...
10/07/2026

M&M ASSESSORIA CONTÁBIL COMPLETA 37 ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Quando se faz o que gosta, não se percebe o tempo passar

Muitos dos clientes da M&M Assessoria Contábil, assim como outros pequenos empresários do bairro Sarandi, em Porto Alegre, conhecem a nossa história.

Mas, para aqueles que ainda não a conhecem, apresentamos, a seguir, um breve relato.

Tudo começou na década de 1980, no prédio da Av. Assis Brasil, 6656, 1º andar, em Porto Alegre, onde, na época, funcionava o Escritório Contábil Sarandi, de propriedade do contabilista Alceu Osvaldo Schaffer. Nesse escritório, os então estudantes de Contabilidade Mauro Boaro e Marcone Hahan de Souza trabalhavam desde 1981 e 1985, respectivamente.

Contando com o conhecimento adquirido nos bancos escolares e com a experiência prática, no dia 10/07/1989 — portanto, há 37 anos — nascia a M&M Assessoria Contábil, em uma pequena sala (aproximadamente 25 m²) na Av. Assis Brasil, 6724, em Porto Alegre, contando, na época, apenas com o trabalho de seus dois sócios, ainda bem jovens, ambos com 23 anos de idade. Era uma nova assessoria contábil que abria as suas portas para atender à comunidade empresarial.

Graças a Deus, o crescimento veio. Logo em seguida, foi necessário ampliar o espaço físico, locando outras salas no mesmo prédio. Em junho de 1992, um grande sonho se realizava: a M&M passou a utilizar a sua sede própria. Que satisfação!

Em 2000, a M&M mudou-se para a sede atual, na Av. Assis Brasil, 6656, 1º andar, bairro Sarandi, em Porto Alegre. Ou seja, o mesmo local onde, na década de 1980, os sócios da M&M haviam trabalhado como empregados. Uma parceria com o ex-patrão tornou possível a utilização de um espaço mais amplo (inicialmente com 250 m²) e com maior visibilidade no mercado. Em 2003, foram acrescidos 120 m² e, em maio de 2009, passou-se a utilizar mais uma área, totalizando 500 m² na atual sede da M&M.

A M&M iniciou, em 1996, um programa de cursos e palestras, inicialmente na modalidade presencial, que, durante a pandemia, foi revisto. Atualmente, as palestras são realizadas tanto de forma presencial quanto a distância.

O site www.MMcontabilidade.com.br entrou no ar em 1999. A M&M disponibiliza uma newsletter com informações das áreas tributária, trabalhista, contábil e societária, além de abordar outros temas de interesse dos micro e pequenos empresários. Ela é enviada para milhares de empresas, também sem interrupções, desde 2001. Nesse período, já foram publicadas mais de 24.000 matérias.

Desde 1998, a M&M oferece consultoria jurídica gratuita aos seus clientes.

Sempre objetivando a melhoria da qualidade dos seus serviços, a M&M mantém o Programa de Qualidade M&M XXI. Em 2010, foi implantado o M&M Virtual, um sistema para envio e recebimento de documentos de forma eletrônica, diminuindo significativamente a necessidade do transporte físico de documentação. Em 2011, a Safeweb passou a disponibilizar a Certificação Digital para clientes da M&M e para a comunidade empresarial. Em 2012, houve novo investimento na infraestrutura, com a instalação de um gerador de grande porte (27 kVA) para atender situações de queda ou falta de energia elétrica.
Ainda em 2012 e em 2014, a M&M foi homenageada pelo SESCON/RS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do RS) como uma das dez assessorias contábeis do Rio Grande do Sul que mais investem no treinamento de sua equipe. Em 2013, também investiu na reformulação da recepção, bem como na melhoria do espaço de convivência dos colaboradores, com a instalação de churrasqueira e ar-condicionado.

Em 2014, a M&M tornou-se parceira do Colégio e Faculdade São Judas Tadeu, por meio da qual os clientes da M&M, seus sócios, colaboradores e respectivos dependentes passaram a contar com descontos na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação, enquanto a instituição esteve em funcionamento.

A partir de 2016, por meio de parceria com a Omie, a M&M passou a disponibilizar um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas de vendas e serviços, bem como de gestão financeira, com custos e benefícios diferenciados para os clientes da M&M, sendo gratuito para clientes de pequeníssimo porte.

Em 2020, acompanhando a tendência do mercado contábil, a M&M ingressou na contabilidade digital, rompendo as barreiras geográficas da Grande Porto Alegre e passando a atender clientes de todo o Brasil. Inicialmente, por meio do site www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br, o atendimento a distância foi direcionado às igrejas e demais organizações religiosas de todo o país, área na qual a M&M possui experiência há mais de 30 anos.

Em 2021, com o lançamento do site www.MMprofissionaisLIBERAIS.com.br, a M&M passou a oferecer serviços contábeis, tributários e trabalhistas a profissionais liberais de todo o país.

Em 2022, com o lançamento do site www.MMempregadaDOMESTICA.com.br, a M&M passou a oferecer serviços trabalhistas a empregadores domésticos de todo o Brasil.

Também em 2021, a M&M, por meio de um comitê específico, fortaleceu o processo de implantação de políticas relacionadas à segurança e à proteção de dados, atendendo às disposições da LGPD.

Em 2022, o sócio Mauro Boaro retirou-se da sociedade. Entretanto, a M&M continuou firme em seu crescimento e, ainda naquele ano, lançou o site www.MEImmCONTABILIDADE.com.br, passando a oferecer serviços tributários e trabalhistas a microempreendedores de todo o Brasil.

Em 2024, a M&M investiu na reformulação de uma sala, transformando-a em um espaço de convivência para os colaboradores.

Em 2025, passou a atuar mais fortemente no atendimento a holdings, oferecendo maior proteção patrimonial, além de atuar como instrumento de planejamento tributário e sucessório.

Também em 2025, os contadores Eduardo Oliveira Hahan de Souza e Rodrigo Oliveira Hahan de Souza passaram a integrar o quadro societário da M&M.

Nos anos de 2025 e 2026, a M&M investiu fortemente na capacitação para atender às demandas da Reforma Tributária, com a aquisição de cursos, treinamentos externos e a realização de duas reuniões mensais do Grupo de Estudos M&M sobre a Reforma Tributária.

Ao longo desses 37 anos, a M&M tem procurado se adequar às exigências do mercado, buscando cumprir suas obrigações junto ao Fisco, aos clientes, aos colaboradores e aos fornecedores.

Hoje, a M&M conta com uma equipe de 26 profissionais, trabalhando para seus clientes, utilizando as facilidades proporcionadas pela informatização e buscando sempre a inovação.

E, assim, a história da M&M chega aos nossos dias. Esta não é a sua conclusão. Como um organismo vivo, a M&M certamente continuará buscando o aperfeiçoamento de seus processos e, com a graça de Deus, muito trabalho e seriedade, escreverá muitas outras páginas na história da prestação de serviços contábeis.

Por fim, aproveitamos para agradecer a todos: aos clientes, pela confiança (alguns estão conosco desde o início da M&M); aos colaboradores, pela dedicação e compreensão (muitos cresceram profissionalmente na M&M); aos fornecedores, pelo crédito e pela parceria; à comunidade, pela aceitação e reconhecimento do nosso trabalho; e a todos que, de uma forma ou de outra, contribuíram para fazer da M&M o que ela é hoje.

Muito obrigado!

Marcone Hahan de Souza
Contador e Administrador. Professor Universitário. Sócio da M&M Assessoria Contábil.

DICIONÁRIO EMPRESARIAL: O QUE É SCORE?Utilizado por bancos, financeiras e varejistas, o score ajuda a medir o risco de i...
09/07/2026

DICIONÁRIO EMPRESARIAL: O QUE É SCORE?

Utilizado por bancos, financeiras e varejistas, o score ajuda a medir o risco de inadimplência e influencia a concessão de crédito aos consumidores

Uma atendente de loja de roupas pergunta ao consumidor: “Gostaria de fazer o cartão da loja para ganhar 10% de desconto na compra?” O consumidor, animado, responde: “Sim!” Após uma rápida consulta no computador, a atendente informa, desanimada: “Sinto muito, mas o senhor não tem score suficiente”.

O score de crédito nacional é um sistema de pontuação analítica que auxilia as empresas a entender o nível de risco ao conceder crédito a determinado cliente, especialmente pessoa física, com base em sua vida financeira. A pontuação demonstra a probabilidade de inadimplência futura do consumidor, de acordo com o seu atual momento financeiro. Por exemplo, se o consumidor tem um score baixo, significa que ele não está em um momento financeiro propício à concessão de crédito.

“Essa probabilidade indica as chances de o consumidor pagar as contas em dia nos próximos 12 meses”, explica Bany Fard, especialista em investimentos e negócios internacionais. Apesar de ser um sistema informativo utilizado por muitas empresas privadas na concessão de crédito, não é a única metodologia adotada pelas instituições financeiras. Segundo Fard, cada instituição possui sua própria metodologia para analisar os riscos da concessão de crédito para cada cliente...(continue lendo: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=25334)

RECEITA FEDERAL CRUZA INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DECLARADAS NO IMPOSTO DE RENDA COM O E-FINANCEIRANa Declaração de Imposto de...
09/07/2026

RECEITA FEDERAL CRUZA INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DECLARADAS NO IMPOSTO DE RENDA COM O E-FINANCEIRA

Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física deve-se incluir os bens e direitos na respectiva ficha - incluindo os saldos bancários e aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro.

Então, atenção! A Receita Federal, através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB 1.571/2015, vai checar os saldos e demais bens e direitos são compatíveis com sua variação patrimonial.

Em síntese: os bancos deverão informar, anualmente, os saldos de contas bancárias, aplicações financeiras e outros dados das pessoas físicas e jurídicas, com base em 31 de dezembro de cada ano.

Se você tem um saldo, por exemplo, de R$ 50.000,00 aplicado em poupança, e não informou o mesmo na sua declaração, isto irá gerar uma análise por parte da Receita Federal. Se este saldo, acrescido da variação patrimonial do ano, for superior a sua renda declarada (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis), certamente você cairá em malha fina e será chamado à Receita Federal para prestar esclarecimentos.

Dentre as informações obrigatórias do E-Financeira, os bancos deverão informar:

*****Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil tem experiência de mais de 35 anos na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoas Físicas, das mais diversas situações (empresários, empregados, profissionais liberais, autônomos, proprietários de imóveis, produtores rurais etc.). Atendemos clientes de todo o Brasil. Tendo interesse em nossos serviços, contate-nos pelo WhatsApp (51)98.046-6618 ou pelo e-mail: [email protected]*****..(continue lendo: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=25226)

PORTO ALEGRE (RS) - PREFEITURA INICIA ENVIO DE NOTIF**AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE ISSQNReceita Municipal identificou dif...
08/07/2026

PORTO ALEGRE (RS) - PREFEITURA INICIA ENVIO DE NOTIF**AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE ISSQN

Receita Municipal identificou diferenças entre o ISSQN declarado e o efetivamente recolhido

A Receita Municipal de Porto Alegre inicia nesta sexta-feira, 3/7/2026, o envio de comunicações a 2.783 contribuintes com diferenças identificadas entre o ISSQN declarado e o efetivamente recolhido referente às competências de janeiro a dezembro de 2025. As notificações serão encaminhadas pelos canais oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda: por e-mail cadastrado junto à Secretaria da Fazenda e pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

O trabalho faz parte do projeto Consolidador NFSE, que cruza as informações das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSE) com os recolhimentos realizados. Quando são identificadas diferenças, os valores são reunidos em uma Consolidação de Débito, facilitando a conferência e a regularização por parte do contribuinte.

A superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado, destaca que a iniciativa prioriza a regularização espontânea. "Nosso objetivo é dar ao contribuinte a oportunidade de verificar as informações e regularizar sua situação antes da adoção de medidas de cobrança. É uma forma de simplificar esse processo, permitindo que as empresas comprovem suas declarações ou efetuem o pagamento dos valores devidos sem os custos adicionais decorrentes de etapas posteriores da cobrança", explica.

A orientação é que as empresas acompanhem o Domicílio Tributário Eletrônico e o e-mail cadastrado na Receita Municipal para manter regularizada a sua situação e, se necessário, entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda para esclarecer eventuais dúvidas via Portal de Serviços.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

NR1 – RISCOS PSICOSSOCIAIS – STF SUSPENDE SANÇÕES DA NR-1O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determi...
08/07/2026

NR1 – RISCOS PSICOSSOCIAIS – STF SUSPENDE SANÇÕES DA NR-1

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e demais sanções relacionadas às novas exigências da NR-1 sobre o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

A decisão foi proferida na ADPF 1316 e prevê a realização de uma conciliação entre representantes do poder público, empregadores e demais envolvidos, com o objetivo de estabelecer critérios mais claros para a fiscalização e aplicação de penalidades.

Embora reconheça a importância da proteção à saúde mental dos trabalhadores, o ministro entendeu, em análise preliminar, que a norma ainda carece de maior objetividade quanto às obrigações dos empregadores e às hipóteses de sanção.

Durante esse período:

• ficam suspensas as multas e demais penalidades relacionadas aos riscos psicossociais;
• também ficam suspensas as sanções já aplicadas com base nesses dispositivos;
• as demais diretrizes da NR-1 continuam em vigor e devem ser observadas pelas empresas.

Após os 90 dias de negociação, o processo retornará para nova análise do relator, e a decisão liminar ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF em sessão virtual prevista para agosto de 2026.

Leia ahttps://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388354268&ext=.pdf

Fonte: Portal Tributário

DIVULGAÇÃO DE RANKING DE PRODUTIVIDADE PODE GERAR INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – CASO REALPara o Tribunal Superior do Trabalh...
07/07/2026

DIVULGAÇÃO DE RANKING DE PRODUTIVIDADE PODE GERAR INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – CASO REAL

Para o Tribunal Superior do Trabalho, conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador

Resumo:
• Um banco foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a uma gerente por divulgar rankings de produtividade que causaram constrangimento.
• As listas, divulgadas por e-mail, mostravam um quadro geral, com a colocação de cada empregado.
• Para o Tribunal Superior do Trabalho, a exposição pública ultrapassa os limites do respeito à dignidade da trabalhadora.

A divulgação de rankings de produtividade de empregados por um banco fez a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer o dano moral causado a uma gerente de negócios, que se sentiu constrangida com a exposição. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por abuso do poder diretivo.

Ranking de desempenho era divulgado em e-mails

Empregada do banco de 2003 a 2016, a bancária disse na ação trabalhista, ajuizada em junho de 2016, que seu chefe a submetia a uma “rotineira situação de intolerável estresse, com cobranças que ultrapassavam o limite do bom senso e respeito”. Entre outras condutas, ele enviava e-mails com rankings de desempenho que geravam uma situação constrangedora entre os colegas. Segundo ela, a exposição desse tipo de lista era vedada pela convenção coletiva da categoria.

O pedido de indenização foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o Tribunal Regional do Trabalho, as provas apresentadas pela trabalhadora não convenceram que ela tenha sido vítima das ofensas sistemáticas relatadas e eram insuficientes para justificar a condenação do empregador. ..(continue lendo: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?id=25282)

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Porto Alegre, RS
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