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30/06/2026

🚨 CNPJ para pessoas físicas: obrigatoriedade foi prorrogada!

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo.

A medida dá mais prazo para adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo do MEI.

Até lá, permanecem autorizados os atuais mecanismos de identificação fiscal aplicáveis às pessoas físicas.

📌 Tem dúvidas sobre como essa mudança pode afetar sua rotina fiscal? Fale com o nosso escritório e receba orientação segura.
Gostou dessa dica? Curta e siga nossa página!
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19/06/2026

ESCOLA REGULAR PARA AUTISTA PODE SER DEDUZIDA DO IMPOSTO DE RENDA

🧩 Justiça reconhece que escola regular para autista pode gerar dedução integral no Imposto de Renda

Uma importante decisão da Justiça Federal reforçou o entendimento do Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), originado do processo 0514628-40.2021.4.05.8013, que reconhece a possibilidade de dedução integral dos gastos com escola regular para pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando a educação estiver vinculada ao processo terapêutico e de inclusão

Como funciona hoje?

Pelas regras atuais da Receita Federal:

✅ Despesas com educação possuem limite anual de dedução no Imposto de Renda.

✅ Despesas médicas podem ser deduzidas integralmente, sem limite de valor.

Tradicionalmente, apenas gastos com escolas especiais eram aceitos como despesas médicas. Já os gastos com escolas regulares ficavam sujeitos ao limite de dedução educacional.

O que mudou?

O entendimento consolidado pela Justiça Federal passou a reconhecer que, para pessoas com deficiência, a escola regular pode desempenhar papel terapêutico e de inclusão social, permitindo que essas despesas sejam tratadas como despesas médicas e, portanto, deduzidas integralmente.

É importante destacar que ainda existem divergências entre o entendimento judicial e os procedimentos adotados pela Receita Federal, razão pela qual cada caso deve ser analisado individualmente e com documentação adequada.

📌 Famílias que possuem dependentes com TEA devem buscar orientação especializada antes da entrega ou retificação da declaração.

👉 Nossa equipe acompanha constantemente a legislação tributária e as decisões judiciais que impactam os contribuintes. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar cada situação com segurança e responsabilidade.

18/06/2026

⚠️ Notas fiscais órfãs: um risco silencioso para a saúde financeira da empresa

Você já ouviu falar em "notas fiscais órfãs"?

São notas fiscais recebidas pela empresa sem que exista documentação de suporte correspondente, como pedido de compra, contrato, autorização interna ou comprovação formal da contratação do serviço.

Embora pareçam um problema operacional simples, as notas fiscais órfãs podem gerar impactos significativos na gestão financeira. Entre os principais riscos estão pagamentos indevidos, compras não autorizadas, dificuldades em auditorias, inconsistências contábeis e problemas na apuração correta dos tributos.

Além disso, a ausência de processos de validação pode comprometer a confiabilidade das informações financeiras, dificultando o controle do fluxo de caixa e a tomada de decisões estratégicas.

Empresas que possuem processos estruturados de compras, recebimento e conferência documental reduzem significativamente os riscos de perdas financeiras e problemas fiscais.

📊 Uma boa gestão financeira não depende apenas de vender mais. Ela exige controles internos eficientes, rastreabilidade das operações e integração entre os setores financeiro, fiscal e contábil.

👉 Quer fortalecer a gestão financeira do seu negócio? Fale com nossa equipe e conheça nossos serviços de consultoria financeira e tributária.

16/06/2026

🚀 Teto do MEI pode subir para R$ 134 mil: entenda o que está em discussão

O Congresso Nacional deve analisar em julho uma proposta que prevê a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o teto atual de R$ 81 mil para R$ 134 mil. O relatório também poderá incluir mecanismos de atualização automática dos limites a partir de 2027, evitando longos períodos sem reajustes.

A mudança é aguardada por milhões de empreendedores que enfrentam dificuldades para permanecer no regime do MEI devido ao crescimento natural dos seus negócios e à inflação acumulada nos últimos anos.

Caso a proposta avance, muitos empreendedores poderão ampliar suas atividades sem a necessidade imediata de migração para outro enquadramento tributário, o que pode representar menos burocracia e maior previsibilidade para o planejamento financeiro. Contudo, é importante destacar que a proposta ainda não foi aprovada e as regras atuais permanecem inalteradas. O limite oficial continua sendo de R$ 81 mil por ano.

📌 Acompanhar essas mudanças é essencial para evitar desenquadramentos inesperados e garantir um crescimento sustentável do negócio.

👉 Nossa equipe acompanha diariamente as alterações na legislação tributária e societária e está à disposição para esclarecer dúvidas sobre enquadramento, faturamento e planejamento para MEIs. Entre em contato conosco em caso de dúvidas.

09/06/2026

🎯6º Summit Sescon-SP sobre a relevância e a urgência do debate da regulamentação da Reforma Tributária - Marcamos presença em um dos principais eventos nacionais sobre a Reforma Tributária, reforçando nosso compromisso em acompanhar de perto as mudanças que impactam diretamente empresas e contribuintes.

✍A participação ativa em debates e painéis técnicos nos permite antecipar cenários, compreender os desdobramentos da legislação e oferecer orientações seguras e atualizadas aos nossos clientes.

🤝Estar presente em eventos dessa magnitude reafirma nossa posição como referência em consultoria empresarial e tributária e garante que nossos clientes tenham acesso às melhores práticas e atinjam conformidde jurídica no novo sistema de impostos.

O debate contou com a participação do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo e 1º Vice-Presidente do Comitê Gestor do IBS, Luis Felipe Vidal Arellano; do auditor-fiscal e assessor do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Roni Peterson Bernardino de Brito; do sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto, Luiz Roberto Peroba Barbosa; e do presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos. Os especialistas compartilharam análises sobre os avanços da regulamentação, os desafios operacionais da transição e os impactos do novo sistema tributário para empresas de todos os portes, discutindo um dos temas mais importantes da agenda econômica nacional: os cenários para 2027 diante da regulamentação da CBS e do IBS.

📊

08/06/2026

📢 Nova regra para trabalho em feriados

Desde 1º de junho de 2026, empresas do comércio só podem abrir e convocar funcionários em feriados se houver convenção ou acordo coletivo firmado com sindicatos da categoria (Portaria nº 3.665/2023).

⚖️ Principais mudanças

- Fim do acordo individual: não é mais permitido negociar apenas entre patrão e empregado.

- Fim da permissão automática: supermercados, concessionárias e diversos segmentos do varejo precisam de negociação sindical.

- Multas e processos: empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a sanções administrativas e ações trabalhistas.

🍞 Atividades essenciais como padarias, postos de combustíveis e farmácias em regime de plantão continuam autorizadas por legislação específica.

💡 Importante: o trabalho em feriados segue garantindo pagamento em dobro ou folga compensatória, conforme lei ou acordo coletivo.

🤝 Estamos atentos às mudanças legais para orientar sua empresa com segurança e autoridade. Conte conosco para manter sua gestão em conformidade.

28/05/2026

Abrir empresa em 2026: planejamento tributário desde o primeiro passo!

Com a Reforma Tributária e o novo Módulo de Administração Tributária (MAT), abrir uma empresa em 2026 deixou de ser apenas um processo burocrático.

🔎Decisões como regime tributário, CNAE, pró-labore e modelo de contabilidade passam a impactar diretamente a carga de impostos, o fluxo de caixa e o crescimento do negócio.

🎯A contabilidade assume papel estratégico: analisar o modelo de negócio, orientar sobre natureza jurídica e conduzir a formalização com segurança.

❌Sem esse planejamento, erros podem gerar custos desnecessários e comprometer a competitividade da empresa.

👉 Conte com nossa equipe para estruturar sua empresa de forma sólida e preparada para o futuro.
Tem dúvidas? Entre em contato e descubra como transformar a contabilidade em aliada do seu crescimento!
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25/05/2026

❌Muitos contribuintes acreditam que a isenção do Imposto de Renda por doença grave dispensa a entrega da declaração. Na prática, não é bem assim!

🏘A isenção cobre apenas aposentadoria, reforma e pensão. Se houver outras fontes de renda — como salário, aluguel ou investimentos — e se os valores ultrapassarem os limites da Receita, a declaração continua obrigatória.

🔎Além disso, mesmo rendimentos isentos devem ser informados corretamente na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, para evitar questionamentos futuros.

👉 Precisa de orientação para declarar corretamente e evitar problemas com a Receita?
Fale com nossa equipe e tenha segurança no seu Imposto de Renda!
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18/05/2026

🎯Aluguel na mira: Fisco amplia cruzamento de dados!

A reforma tributária mudou o jogo da fiscalização imobiliária.
Agora, cada imóvel terá um “CPF” no CIB e um valor de referência no Sinter. Com isso, o Fisco pode comparar o aluguel declarado com dados de mercado e até cruzar informações de IPTU, ITBI, cartórios, bancos e contas de consumo (água, luz, telefone).

Se o valor informado estiver muito abaixo do mercado — ou se não houver declaração compatível — a administração tributária poderá arbitrar o valor da operação. Isso significa que contratos de locação passam a exigir mais cuidado e documentação robusta, como laudos de avaliação, pesquisas de mercado e justificativas econômicas.

Cada propriedade, urbana ou rural, terá uma identidade única integrada ao Sinter, permitindo ao Fisco cruzar dados de cartórios, prefeituras, bancos, concessionárias de energia, água e telefonia, além de informações de mercado.

Isso traz segurança jurídica e mais agilidade nas transações, mas também inaugura uma era de fiscalização rigorosa:

🔎O Fisco poderá atribuir um valor de referência ao imóvel e calcular uma expectativa de aluguel.

✍Se o valor declarado estiver muito abaixo do mercado ou não houver declaração compatível, a administração tributária poderá arbitrar o valor da operação.

🏘Contratos de locação passam a exigir documentação robusta: laudos de avaliação, pesquisas de mercado e justificativas econômicas deixam de ser opcionais e viram defesa essencial.

Na prática, não basta declarar: será preciso comprovar. O cerco se fecha tanto para aluguéis subavaliados quanto para imóveis ocupados sem receita informada.

👉 Garanta segurança nos seus contratos e evite riscos fiscais.
Fale com nossa equipe e saiba como se preparar para o novo modelo de fiscalização imobiliária.

18/05/2026

O CPF do seu imóvel já é realidade! Prepare seus contratos, sua Declaração de Imposto de Renda e evite riscos fiscais! Fale com nossa equipe e esteja em conformidade com a legislação tributária 🤝

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Rua João Procópio Sobrinho, 441
Porto Ferreira, SP

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