21/10/2026
- Empresas que contratarem profissionais desempregados há mais de 12 meses poderão ter acesso a incentivos fiscais, caso a proposta em análise no Congresso seja aprovada.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. O texto autoriza a concessão de benefícios fiscais às empresas que contratarem pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.
Para receber e manter o incentivo, a empresa deverá preservar o vínculo com o profissional contratado por, no mínimo, 12 meses. O benefício não poderá ser concedido, entre outras situações, quando a contratação substituir trabalhador demitido sem justa causa nos seis meses anteriores ou quando a empresa possuir dívidas com o governo federal ou com a Previdência Social.
Os incentivos e as regras para sua utilização ainda deverão ser definidos pelo governo federal. Além disso, a proposta ainda não é lei: o projeto seguirá para análise de outras comissões da Câmara e, para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias