27/01/2026
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil/ano.
📌 Com essa proposta, quem faturar até R$ 81 mil continua pagando a alíquota atual.
📌 Já quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil entra na categoria “Super MEI”, com uma contribuição mensal de 8% sobre o salário mínimo.
📌 O número máximo de funcionários também pode passar de 1 para até 2.
⚠️ Atenção: essa mudança ainda não está valendo! O projeto precisa ser aprovado em outras instâncias no Congresso Nacional para virar lei.
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