07/03/2025
🟡 CNPJ e CPF em situação irregular na Receita Federal terão chave cancelada 🟡
O Banco Central (BC) divulgou nesta quinta-feira (6), em seu portal oficial, alterações nas regras do Pix. A partir de agora, brasileiros com CPF e CNPJ em situação irregular com a Receita Federal não poderão ter chave cadastrada no Pix.
O sistema deverá excluir chaves já criadas de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal e impedir a criação de novas chaves. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
A medida pretende exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal. A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
O BC afirma que a inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Com as novas regras, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Criminosos usam tanto de documentos duplicados quanto invalidados ou com dados inconsistentes para aplicarem golpes.
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