15/07/2026
O regime tributário simplificado para profissionais liberais (MEP – Microempreendedor Profissional) ainda não foi aprovado. A proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado e transformada no PLP 203/2026, que seguirá a tramitação legislativa.
Para advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, médicos e outros profissionais liberais, estes são os principais prós e contras:
- Pontos positivos
1. Tributação simplificada
A proposta prevê uma alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta, com recolhimento unificado, reduzindo a burocracia.
2. Menor custo para quem trabalha sozinho
Pode beneficiar profissionais que:
não possuem funcionários;
não têm sócios;
trabalham individualmente sem auxiliares.
3. Incentivo à formalização
Hoje muitos profissionais continuam na informalidade devido aos custos de abrir e manter uma empresa. O novo regime busca reduzir essa barreira.
4. Menos obrigações acessórias
A intenção é simplificar declarações e recolhimentos, aproximando a experiência do MEI.
-Pontos negativos
1. Limite de faturamento muito baixo
O teto proposto é de R$ 120 mil por ano (cerca de R$ 10 mil por mês).
Para muitos advogados, esse limite pode ser insuficiente.
2. Não pode ter funcionários
Quem contratar empregado perde o enquadramento.
Isso dificulta o crescimento do escritório.
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