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Criminosos remetem cartas fraudulentas intituladas "Intimação para regularização de dados cadastrais" para obter informa...
12/03/2025

Criminosos remetem cartas fraudulentas intituladas "Intimação para regularização de dados cadastrais" para obter informações pessoais e financeiras de cidadãos.

Com a aproximação do período de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal emitiu um alerta sobre uma nova tentativa de fraude envolvendo correspondências físicas que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do órgão para enganar contribuintes. Criminosos estão enviando cartas intituladas "Intimação para regularização de dados cadastrais", com o logotipo da Receita Federal, induzindo os destinatários a acessar sites falsos com o objetivo de obter informações fiscais e bancárias das vítimas.

Modus operandi dos golpistas
Os golpistas enviam correspondências físicas, por meio dos Correios, que simulam comunicações oficiais da Receita Federal. Essas cartas contêm instruções para que o contribuinte acesse um endereço eletrônico que não pertence à Receita, com o objetivo de obter dados fiscais e bancários das vítimas.

Para se proteger contra esse tipo de golpe, a Receita Federal recomenda:
- Desconfiar de correspondências que solicitem acesso a sites desconhecidos para regularização de dados. A Receita Federal não solicita informações pessoais ou bancárias por meio de cartas ou e-mails não solicitados.​
- Não fornecer informações pessoais ou bancárias fora dos canais oficiais da Receita Federal. Utilize exclusivamente o site oficial da Receita Federal para consultas, regularizações e alterações cadastrais.​
- Utilizar exclusivamente o site oficial da Receita Federal: Para consultas, regularizações e alterações cadastrais, acesse o portal oficial: www.gov.br/receitafederal

Utilizar o atendimento disponível por meio do e-CAC: O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
(e-CAC) é o canal oficial para serviços relacionados ao CPF e outros assuntos fiscais.​

Consultar a situação cadastral de forma segura: Se tiver dúvidas quanto ao seu cadastro na Receita Federal, fale conosco.

Fonte: contabeis.com.br

Pix terá novas regras: fique por dentro do que muda e desvende os boatosAs novas regras atingem apenas 1% das chaves Pix...
11/03/2025

Pix terá novas regras: fique por dentro do que muda e desvende os boatos

As novas regras atingem apenas 1% das chaves Pix cadastradas, afetando casos de dados inconsistentes, CPFs ou CNPJs irregulares. Veja os principais casos:

Pessoas físicas
CPF com grafia incorreta: 4,5 milhões de chaves;
CPF de pessoas falecidas: 3,5 milhões de chaves;
CPF suspenso (cadastro com informações erradas ou incompletas): 30 mil chaves;
CPF cancelado (irregular há mais de cinco anos ou cancelado por decisão judicial): 20 mil chaves;
CPF nulo (fraude ou erro grave no cadastro): 100 chaves.

Empresas (Pessoas jurídicas)
CNPJ inapto (empresa sem demonstrativos contábeis por dois anos): 984.981 chaves;
CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada): 651.023 chaves;
CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais): 33.386 chaves;
CNPJ nulo (sem validade): número não informado pelo Banco Central.
Logo, se a chave Pix de um usuário estiver associada a um CPF ou CNPJ irregular, ela será excluída. No entanto, o problema pode ser resolvido atualizando o cadastro na Receita Federal.
Uma outra dúvida que também tem circulado é se quem deve impostos terá a chave excluída. A resposta é não, e o BC esclareceu que as mudanças não têm relação com o pagamento de tributos, mas sim com a identificação cadastral do titular na Receita Federal.
Além desse, outro boato que circulou foi que quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix, mas essa informação não está correta, já que as novas regras não impedem que pessoas com o nome negativado façam transações.

O que muda nas chaves Pix?
Além da exclusão de chaves irregulares, outras mudanças entrarão em vigor:
Chaves aleatórias: não será mais possível alterar os dados vinculados a elas. Para atualizar as informações, será necessário excluir a chave e criar uma nova;
Chaves vinculadas a e-mails: a partir de abril, não será mais possível transferir a chave de um dono para outro;
Chaves vinculadas a números de celular: continuarão podendo ser alteradas entre contas diferentes, devido à alta rotatividade de números de telefone.

Fonte: contabeis.com.br

A Receita Federal deve anunciar nesta semana as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-...
10/03/2025

A Receita Federal deve anunciar nesta semana as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-base 2024. A previsão é que as regras sejam divulgadas na quarta-feira (12), detalhando o cronograma, critérios de obrigatoriedade e informações sobre restituições.

Prazo de entrega da declaração
O período para o envio da declaração está previsto para iniciar em 17 de março e encerrar em 30 de maio. Esse prazo segue o padrão adotado nos últimos anos. Contribuintes que desejam receber a restituição com maior agilidade devem providenciar a documentação necessária para o preenchimento correto da declaração de ajuste anual.

Multa por atraso
O atraso no envio da declaração sujeita o contribuinte a multa mínima de R$ 165,74, podendo variar conforme o valor devido ao Fisco.

A Receita Federal adota um critério de prioridade para o pagamento das restituições, considerando a ordem de envio da declaração e perfis prioritários, que incluem:
Pessoas com idade superior a 80 anos;
Contribuintes entre 60 e 79 anos;
Portadores de doenças graves ou deficiência física ou mental;
Professores cuja principal fonte de renda seja o magistério;
Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem pelo recebimento via PIX.
A declaração pré-preenchida inclui automaticamente informações sobre rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas, reduzindo o risco de inconsistências.

A Receita ainda não confirmou o cronograma de restituição para 2025. Em 2024, os pagamentos foram realizados em cinco lotes, distribuídos entre maio e setembro.

Uma alteração é esperada no limite de renda para obrigatoriedade da declaração. Para 2025, estarão obrigados a declarar aqueles que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.704,00 em 2024. No ano anterior, o limite era de R$ 30.639,90.

O ajuste reflete a atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda, que passou de R$ 2.640 para R$ 2.824, mantendo a isenção para contribuintes que recebem até dois salários mínimos.

A Receita Federal reforça a importância da conferência dos dados antes do envio para evitar pendências.

Fonte: contabeis.com.br

Feliz Dia Internacional da Mulher!Hoje, celebramos a força, a inteligência, a dedicação e a inspiração de todas as mulhe...
08/03/2025

Feliz Dia Internacional da Mulher!

Hoje, celebramos a força, a inteligência, a dedicação e a inspiração de todas as mulheres. No nosso escritório, temos a honra de trabalhar ao lado de mulheres extraordinárias que, com seu talento e comprometimento, contribuem para o crescimento e sucesso de nossos clientes e de nossa equipe.

Agradecemos a cada mulher que faz a diferença no nosso dia a dia, e reafirmamos nosso compromisso em promover a igualdade, o respeito e o reconhecimento contínuo de seu papel essencial na sociedade e no mundo dos negócios.

Que este dia seja de celebração e reflexão, lembrando-nos sempre da importância de valorizar e apoiar as mulheres em todas as áreas da vida.

Feliz Dia das Mulheres!

Atenciosamente,
Afecont Assessoria Contábil Ltda



O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.Vale lembrar!A cobran...
07/03/2025

O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.

Vale lembrar!

A cobrança feita por Associações ou oferta de serviços privados para: inscrição de MEI, alteração de cadastro e baixa de MEI, somente poderá ser feita a partir de demanda prévia do próprio MEI.

Importante também!

O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal.

Cuidado com a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem causar prejuízos financeiros e compromissos legais aos empreendedores.

Como se proteger ao Pagar o DAS

Acesse canais oficiais: Utilize sempre o site oficial da Receita Federal. O endereço correto para gerar o diretamente o DAS é:

Fique atento ao domínio: O link deve conter "receita.fazenda.gov.br". Desconfie de sites que não utilizem esse domínio.

Verifique o CNPJ ao pagar o DAS: Antes de confirmar o pagamento, certifique-se de que o destino do pagamento seja o CNPJ 00.394.460/0058-87.

Cuidado com resultados de busca: Ao pesquisar termos como "PGMEI" ou "DAS MEI" no Google, certifique-se de que o site acessado é o oficial.

Utilize o APP-MEI: Você também pode usar o aplicativo oficial, distribuído por “Serviços e Informações do Brasil”.

Evite prejuízos! Siga essas dicas e proteja-se contra fraudes.

Além disso, todo os serviços disponíveis neste Portal do Empreendedor são muito fáceis de usar.

A Receita Federal fez dessa forma justamente para você não precisar gastar mais e poder investir no seu negócio!

Mas fique à vontade em contratar alguém para te ajudar.
Estamos a disposição sempre que precisar.

Dicas para não cair em golpe:

1. Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.
2. Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!
3. Nunca informe seus dados pessoais . e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;
4. Nas redes sociais, não compartilhe nada.

Fonte: Receita Federal

Proteja seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e demais sociedades, em todo o território nacional de forma gra...
21/02/2025

Proteja seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e demais sociedades, em todo o território nacional de forma gratuita.

Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pessoas jurídicas (CNPJ).

Essa proteção vale para todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB). Ele também alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e o Inova Simples. Além disso, a proteção compreende todas as qualificações do quadro de societário, ou seja, titular, sócio, representante, administrador e demais qualificações.

O impedimento somente será válido para as novas inscrições e inclusões do CPF no CNPJ a partir da data do pedido. Ele não altera o quadro societário das empresas que você já faz parte.

Você poderá reverter o impedimento de forma simples se resolver participar de algum CNPJ depois de proteger o seu CPF. Basta acessar a mesma funcionalidade e alterar a situação do seu CPF.

Fonte: Receita Federal

Para maiores informações entre em contato conosco através de nosso WhatsApp (21) 99852-9535

Declaração Anual de Faturamento - DASN 2025O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simp...
19/02/2025

Declaração Anual de Faturamento - DASN 2025

O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.

Importante!

- A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

- Entregar a declaração de faturamento em atraso gera "Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED". A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

- Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo.

- Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

- Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.

Fonte: Site do Governo Federal




Receita Federal alerta sobre a existência de sites que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, utilizand...
18/02/2025

Receita Federal alerta sobre a existência de sites que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, utilizando de forma indevida o logotipo da instituição.

Para participar dos leilões da Receita Federal, a única forma de acessar o Sistema de Leilão Eletrônico é por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

O pagamento dos lotes arrematados em leilão da Receita Federal ocorre exclusivamente mediante DARF, e nunca por meio de PIX , transferência bancária ou qualquer outro meio.

As informações oficiais sobre o leilão de mercadorias apreendidas estão publicadas no site da Receita Federal.

Entenda Tudo sobre o Programa de Revisão de Benefícios do INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantém um pr...
29/07/2024

Entenda Tudo sobre o Programa de Revisão de Benefícios do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantém um programa de monitoramento, revisão e apuração de indícios de irregularidade de benefícios, conhecido como pente-fino. Em agosto, novas ações serão incluídas, indo além da checagem de dados, com operações de prevenção e correção.

Beneficiários que solicitaram a prorrogação do benefício por Incapacidade Temporária, antigo auxílio-doença, estão sendo direcionados para a perícia médica presencial. Caso a revisão identifique inconsistências, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) precisarão comprovar que atendem aos critérios.

Em maio de 2024, o programa revisou 57,7 mil benefícios, cessando 27.325 e suspendendo 20.375. No mês de agosto, a revisão incluirá benefícios por incapacidade temporária com mais de dois anos de concessão e benefícios assistenciais.

Beneficiários chamados para revisão terão 30 dias para apresentar documentos pessoais e laudos médicos. O agendamento da perícia médica pode ser feito pelo site ou aplicativo do Meu INSS ou pela Central de Atendimento 135.

É essencial que todos os beneficiários do INSS mantenham o CPF e os dados de contato atualizados.

Fonte: Contábeis
Fonte: Editora Business

80% dos MEIs não fazem Declaração de Extinção após dar baixa no CNPJMuitos empreendedores não sabem que, além de encerra...
28/07/2024

80% dos MEIs não fazem Declaração de Extinção após dar baixa no CNPJ

Muitos empreendedores não sabem que, além de encerrar o CNPJ pelo Portal do Empreendedor, é necessário fazer a "Declaração de Extinção", uma versão especial da DASN-SIMEI.

De acordo com a MaisMei, 80% dos MEIs não fazem a DASN de extinção. A head de Contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano, explica que essa declaração é obrigatória, independente do tempo de duração do MEI e se houve ou não arrecadação.

A DASN extinção deve ser enviada no mesmo ano da baixa. Se a extinção ocorrer entre janeiro e abril, a declaração deve ser enviada até o último dia de junho. Nos demais casos, deve ser enviada até o último dia do mês seguinte ao encerramento do CNPJ.

Não enviar a Declaração de Extinção dentro do prazo pode resultar em multas e restrições futuras, incluindo pendências no CPF do titular do MEI.

O processo para envio da Declaração de Extinção é simples e pode ser feito através do Portal do Simples Nacional.

Fonte: MaisMei
Fonte: Editora Business

Endereço

Est. Do Galeão, 11/Sala 101
Rio De Janeiro, RJ
21931-243

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