17/06/2026
Ser MEI facilita a vida do empreendedor, mas não significa estar livre de obrigações.
Além do pagamento mensal do DAS, o microempreendedor precisa manter alguns cuidados em dia para evitar multas, bloqueios e problemas com a Receita.
Confira os principais pontos:
✅ DAS mensal
O pagamento deve ser feito todos os meses, dentro do prazo, para manter a regularidade do CNPJ.
✅ DASN-SIMEI
É a declaração anual de faturamento do MEI. Ela deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
✅ Emissão de nota fiscal
O MEI deve emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para outra empresa. Para pessoa física, a emissão costuma ser opcional, salvo quando houver exigência específica.
✅ Relatório Mensal de Receitas Brutas
Esse controle deve ser preenchido mensalmente e guardado junto com as notas fiscais por, no mínimo, 5 anos.
✅ Dados cadastrais atualizados
Manter telefone, e-mail, endereço e atividade atualizados ajuda a evitar problemas de comunicação e inconsistências no cadastro.
✅ Contratação de funcionário
O MEI pode contratar 1 funcionário, respeitando salário mínimo ou piso da categoria, além das obrigações trabalhistas, como FGTS e INSS.
Ser MEI é simples, mas precisa de organização.
E quando o negócio começa a crescer, acompanhar essas obrigações de perto é o que evita dor de cabeça lá na frente.
