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09/04/2024

A Receita Federal do Brasil disponibilizou o Relatório Anual de Fiscalização referente ao ano de 2023.

No ano de 2023, a Receita Federal definiu 8.596 empresas a serem monitorada sno âmbito de acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
Esses contribuintes representam 0,04% das pessoas jurídicas formalizadas no Brasil e respondem por 61% da arrecadação administrada pela Receita
Federal.

O resultado das ações de assistência da Receita Federal em relação a essas empresas gerou R$ 27 bilhões em créditos tributários constituídos por autorregularização, evitando as sanções aplicáveis pelo descumprimento da legislação tributária, foram pagos ou parcelados R$ 5,6 bilhões.

Os segmentos de Comércio e Industria lideram a quantidade de procedimentos fiscais, somando 2.206 procedimentos dos 4.427 aplicados a Pessoas Jurídicas.
Do total de crédito tributário constituído pelos procedimentos fiscais, a maior parte 42,95%, pertence a fiscalização do IRPJ, seguido de 16,44% de CSLL.

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17/01/2024

Em um esforço contínuo para apoiar e promover o empreendedorismo no Brasil, o Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em colaboração com o SEBRAE, apresentou na segunda-feira (8) o guia "Como Retornar a Ser MEI Após Exclusão do Simples Nacional". O manual visa auxiliar os empreendedores que foram desenquadrados do Simples Nacional e do SIMEI, oferecendo um roteiro estruturado para que possam retomar a esses regimes e continuar suas atividades como MEI.

Além de fornecer orientações sobre a regularização, o manual destaca a oportunidade de reenquadramento do CNPJ na categoria de MEI. Enfatiza também a janela de oportunidade em janeiro, na qual os empreendedores podem optar novamente pelo Simples Nacional e pelo SIMEI após resolver todas as pendências junto aos órgãos governamentais.
Fonte: Gov.br

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16/01/2024

A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, trouxe a atualização do salário de contribuição e respectivas alíquotas da contribuição ao INSS dos Segurados Empregados, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso.
A partir da competência 01/2024 os empregadores devem utilizar a nova tabela para calcular a retenção da contribuição do INSS de seus empregados.
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12/01/2024

Anualmente os profissionais e organizações contábeis que prestam serviço, mesmo que eventualmente, de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, devem comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, em 2024, o prazo para entrega desta declaração é 31/01/2024.

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11/01/2024

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem até o dia 31 de janeiro para optar pelo Simples Nacional.
Empresas que foram excluídas do Simples Nacional, e que farão a opção por esse regime de tributação, devem primeiro buscar a regularização fiscal, e então, proceder com nova opção.

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10/01/2024

Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2023 preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país.
A nova lei regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno.

A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação, a maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril.

Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.

Apostas reguladas pela lei:

- Apostas Virtuais;
- Apostas Físicas;
- Apostas em Eventos Esportivos Reais;
- Jogos On-line;
- Eventos Virtuais de Jogos Online.

Alíquota de Impostos:
- Apostador Premiado: 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio;
- Empresa de Aposta: 12% do valor arrecado vai para o Governo, 88% f**a com a Empresa.

Fonte: Agência Senado
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09/01/2024

Na última terça-feira (2) a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de São Paulo lançou o Sistema de Autor regularização de Contribuintes (SAREC), com o objetivo de simplif**ar o cumprimento das obrigações tributárias na cidade.

Por meio do SAREC, os contribuintes poderão receber alertas sobre possíveis inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), dando a possibilidade de se autor regularizar.

Vale informar que as inconsistências que forem detectadas pelo sistema, através da análise de dados em certas malhas finas, serão informadas através de alertas no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC).

Esse alerta acabará possibilitando aos contribuintes se autor regularizar dentro do prazo estabelecido, além da necessidade de apresentar justif**ativas e/ou reconhecer valores distintos por meio da Declaração de Débitos Tributários (DDT).
Por meio do novo sistema lançado pela Fazenda de SP, o contribuinte conseguirá atingir a conformidade fiscal, por meio de sistema de autor regularização.
É importante ainda mencionar que esses procedimentos de autor regularização não terão a necessidade de abertura de operações fiscais e a imposição de multas punitivas, que podem chegar a 100% do imposto devido.
Fonte: Portal Contábeis
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08/01/2024

A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados os valores de retenção de Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (P*S) e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e os valores de P*S/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial.
É importante destacar que, em relação aos tributos supracitados, no mês de fevereiro poderá ocorrer a obrigatoriedade da entrega de duas declarações:

1. Da primeira DCTFWeb, para os fatos geradores referentes ao PA janeiro de 2024, que deve ser transmitida até o dia 15;
2. Da DCTF (PGD), para os fatos geradores referentes ao PA dezembro de 2023, que deve ser transmitida até o 15º dia útil.
Em tempo, destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.

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02/01/2024

Que este novo ano traga novas possibilidades, alegrias e sucessos inesperados.
Feliz Ano Novo

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